| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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daily ” ! — CAMARA MUNICIPAL 4a DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.º 3910 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais), para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Bo Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.5736 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 264.707,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê,o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: N Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Piraí-RJ] — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 E-mail: contato(Wbarradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ e Convênio no valor de R$264.707,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº79.394- 9 em 12/04/2024, conforme portarias nº2.396 de 15 de dezembro de 2023 e 2.418 de 18 dezembro de 2023 e extrato anexo. PROPOSTA FNS VALOR EM R$ 01606604000123-02 38.400,00 01606604000123-05 226.307,00 TOTAL 264.707,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Voe CO — KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal Mensagem nº 004/GP/2025 Projeto de lei nº 060/2025 Autor: Poder Executivo Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Piraí-RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 E-mail: contato(a barradopirai.r).leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ EXTRATO BANCÁRIO Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Piraí-RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 E-mail: contato()barradopirai.rj.leg.br O