norma nº 3913/2025

HEM: CÂMARA MUNICIPAL
E, DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3913 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O BENEFÍCIO DE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o benefício de alimentação aos servidores públicos
efetivos do Poder Legislativo, desde que em pleno exercício de suas atribuições na
Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art.2º. O servidor que cumprir os requisitos do art. 1º fará jus a R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), pagos, mensalmente, por meio de crédito em cartão
de benefício.
Art.3º. O benefício não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos
ou pensão do servidor.
Art.4º. Cada falta injustificada ensejará o desconto de 1/30 (um trinta avos) do
benefício.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a resolução n.º 3/2017.
GABINETE DA PREFEITA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ag Nem
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 062/2025
AUTOR: Mesa Diretora
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