norma nº 3952/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 045 | 12 de Março de 2025
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3952 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: ALTERA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada e consolidada a estrutura básica organizacional, exclusivamente no que se refere aos cargos comissionados, no Fundo de Previdência Municipal 
de Barra do Piraí, consoante disposição que acompanha os anexos da presente lei.
§1º.A estrutura, competências e funcionamento constantes no anexo I da presente lei substitui o descrito nos artigos 4º e 5º Anexo I da Lei 3711/2023.
§2º.Os requisitos e as atribuições dos cargos descritos no Anexo II desta lei substituem o disposto no artigo 6º Anexo I da Lei 3711/2023.
§3º.A nova estrutura organizacional, prevista no parágrafo 1º, tem a simbologia e vencimentos descritos no Anexo III desta lei.
Art.2º. Ficam limitados os números de cargos e funções aos estabelecidos nesta lei.
Art.3º. Ficam autorizados a compor comissões, comitês e/ou corregedorias apenas servidores efetivos que poderão receber abono pecuniário mensal, quando oriun￾dos do que dispõe o art.84 da Portaria MTP 1467/2022, referendada por maioria absoluta do órgão superior subordinado, com normatização em portaria autárquica, 
não ultrapassando vencimentos e vantagens de cargos de direção ou assessoramento de similaridade de obrigações e/ou formação.
Art.4º. Ficam extintos o Comitê Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e Planejamento, bem como a Escola Previdenciária, constantes do Anexo I da Lei Municipal 
n.º 3.711/2023.
Art.5º. As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias vigentes no FPMBP, respeitado sempre o limite da Taxa 
Administrativa.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 12 DE MARÇO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº005/GP/2025
Projeto de lei nº 067/2025
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
O Fundo Municipal de Previdência do Município de Barra do Piraí terá a seguinte estrutura:
1) Órgãos Colegiados:
- Conselho Administrativo;
- Conselho Fiscal;
- Comitê de investimento; 
1.1 — Conselho Administrativo: 
I — Órgão de direção superior e consulta, cabendo-lhe ixar os objetivos e a política previdenciária e de investimentos do FPMBP, com atribuições e competências 
descritas na Lei Municipal 501/2000 e suas alterações, assim como sua formação.
1.2 — Conselho Fiscal:
I — Órgão de iscalização do FPMBP, cabendo zelar pela sua Gestão econômica-inanceira, com apoio do Controle Municipal e Autárquico, com formação, competên￾cia e atribuições descritas na Lei 501/2000.
1.3 — Comitê de Investimento:
I — Órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos recursos do RPPS instituído de acordo com a Portaria n.º 519/2011 do Ministério da Previdência — SPPS e 
alterações posteriores, com atribuições e composição de acordo com portaria ministerial e Portaria 001/2017.
2) Dos Agentes Políticos: 
2.1 — São Agentes Políticos: 
a)Diretoria Executiva;
b) Procuradoria;
c)Coordenação Geral Administrativa.
3) Dos Cargos de Assessoramento e Cheia:
a) Subprocuradoria;
5
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 045 | 12 de Março de 2025
Barra do Piraí/RJ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
b) Gerência Financeira, Contábil e Orçamento Superior;
c) Assessoria Executiva;
d) Assessoria de Arrecadação, ativos e Patrimônio;
e) Assessoria de Pessoal e Seguridade;
f) Assistente técnico;
g) Assistente de Comunicação;
h) Assistente de Compras e Almoxarifado;
i) Assistente de Benefícios;
j) Assistente administrativo;
k) Ouvidoria;
l) Assistente de administração e auditoria;
m) Auxiliar administrativo.
 
4)Dos Cargos/ Função Gratiicados Exclusivos De Servidor Efetivo:
a) Gerência e Governança Corporativa;
b) Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento.
ANEXO II
DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DESCRITOS NESSA LEI
1)DIRETORIA EXECUTIVA.
Ao Diretor Executivo compete:
a) Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Município prevista em lei;
b) Celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajustes, observadas as normas aplicáveis;
c) Outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração;
d) Constituir comissões e grupos de trabalho;
e) Determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;
f) Autorizar licitações e aprovar o seu resultado;
g) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Assessor Contábil ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação de competên￾cia;
h) Aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;
i) Aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos Órgãos iscalizadores e 
Autoridades superiores;
j) Promover o planejamento interno;
k) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
I) Baixar os atos que consubstancie as decisões da Diretoria Executiva;
m) Administrar ativos e passivos previdenciários sob controle do Departamento de Patrimônio e gerenciamento da Gerência de Ativos Patrimoniais e Arrecadação.
n) Todas as demais atividades contidas na Lei Municipal 501/2000.
2) PROCURADORIA:
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré-Requisito: Habilitado na OAB/RJ. Compete ao Procurador cheiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar o FPMBP juridicamente por 
designação do Prefeito, devendo apresentar propostas referente a legislação e demais temas previdenciários correlatos ao RPPS. Compete ainda receber e cumprir os 
mandados judiciais e a análise de processos administrativos. Coordenar a organização pelo assessor de nível superior e servidores efetivos em exercício na Diretoria 
Executiva, quanto a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos de responsabilidade da autarquia. Assessorar as autoridades da Au￾tarquia na conferência prévia de atos e instrumentos diversos que são do interesse da previdência municipal. Assessoramento na elaboração de projetos que visem 
à organização do bom desempenho das questões administrativas e atendimentos das solicitações externas. Exercer outras atividades que lhes forem atribuídas na 
área de sua competência pela autoridade da Diretoria Executiva.
3)COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA:
 Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade.
Fica designado ao Coordenador Geral Administrativo-Dirigir, Coordenar e supervisionar as atividades desempenhadas no âmbito da Direção Autárquica em todas 
as etapas do processo de comunicação social, previdenciária e funcional; cheiar o departamento administrativo e todos os funcionários subordinados, mediante 
versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados, bus￾cando a excelência dos serviços públicos; além de elaborar plano de ação para processo de relacionamento com os munícipes e demais secretarias; elaborar textos, 
publicações e outros materiais necessários referentes ao seu departamento.
4)SUBPROCURADORIA:
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré-Requisito: Habilitado na OAB/RJ
Compete ao Subprocurador-Geral do FPMBP:
a) Supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete do Procurador-Geral;
b) Assessorar o Procurador-Geral em todos os assuntos de sua competência;
c) Substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de 
vacância do cargo, até nomeação de novo titular;
d) Exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhes forem conferidas;
e) Executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral.
5)GERÊNCIA FINANCEIRA CONTÁBIL E ORÇAMENTO SUPERIOR:
Pré-Requisitos: Agente Político — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP.
Agente Político designado por ato da Prefeita. Assessorar a execução das atividades relacionadas à Contabilidade Geral, Tesouraria e aos Investimentos; Coordenar 
e Assessorar o planejamento e execução de: Plano de Contas e suas alterações básicas; balanço, os Balancetes e demais demonstrações inanceiras; o sistema de 
apropriação de custo e demais atividades correlatas, em especial ao Controle e Execução do Orçamento e Finanças da Autarquia.
Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 045 | 12 de Março de 2025
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
6) ASSESSORIA EXECUTIVA:
Pré-Requisitos: cargos em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP.
Cargos Subordinados diretamente a Diretoria Executiva e a Procuradoria. Compete Assessorar a Diretoria na Organização, Coordenação, Direção e Controle das Ativ￾idades do FPMBP; assessorar a Diretoria Executiva em todas as etapas do processo de comunicação social; dirigir o envio das informações de interesse veiculadas a 
imprensa e aos demais órgãos internos e externos; coordenar as atividades do Gabinete; Coordenar as atividades relativas ao gabinete da procuradoria, bem como as 
publicações, prazos e encaminhamentos de atos oiciais; elaborar pesquisa e parecer acerca de súmulas, teses e temas dos tribunais superiores, simétricas a matéria 
previdenciária; exercer quaisquer atividades que lhes sejam atribuídas pelo Diretor Executivo e/ou procurador.
7) ASSESSORIA DE ARRECADAÇÃO, ATIVOS E PATRIMÔNIO: 
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade.
 Destinado a assessorar as ações, estudos e aplicações do gerenciamento de ativos e passivos do FPMBP; Realizar análises de risco e de gerenciamento de ativos e 
passivos do FPMBP; Supervisionar as operações de investimento e de inanciamento do FPMBP e o que foi quantiicado na exposição aos diversos riscos envolvidos 
e o enquadramento aos limites deinidos, no Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor e Política de Investimento do Instituto; Assessorar na elaboração 
de relatórios de acompanhamento de risco, de gerenciamento de ativos e passivos; Supervisionar o controle de estoque e a distribuição dos materiais de consumo, 
sendo inclusive o chefe do departamento e responsável pela guarda e manutenção que é realizada; Assessorar na confecção de relatórios da demanda anual dos 
materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício inanceiro seguinte; Coordenar as atividades de cobrança de arrecadação previ￾denciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas bem como redigir o relatório mensal à Diretoria Executiva; Providenciar as análises do ambiente econômico, 
político e social doméstico e internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de investimentos e inanciamentos do FPMBP;
8)ASSESSORIA DE PESSOAL E SEGURIDADE:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Técnico de Escolaridade
 Coordenar as atividades que envolvem o setor de Recursos Humanos, Folha de Pagamento e os sistemas operacionais utilizados. Dirigir os trabalhos de movimen￾tação de averbação de margem consignável; supervisionar os servidores responsáveis pela confecção de CTC e demais informações que envolvam dados de natureza 
contributiva; coordenar as ações de prevenção ao pagamento de benefícios ao segurado falecido ou que possua impedimento legal.
9)ASSISTENTE TÉCNICO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração — FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade.
Compete ao Assistente técnico organizar, administrar dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal. Compete ainda coordenar as atividades 
desenvolvidas pelos técnicos e analistas; coordenar as atividades que envolve os Conselhos; Comitês; Supervisionar a emissão de relatório de auxílio para demandas 
dos Órgãos Deliberativos e Atuária. Coordenação das atividades intersetoriais e que envolva a participação da sociedade com segurados e dependentes.
10)ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Técnico de Escolaridade.
Dirigir as atividades desenvolvidas ao que concerne informação, devendo supervisionar desde a revisão, confecção de portarias às artes lançadas em site e redes 
sociais, auxiliar o trabalho de divulgação dos resultados e informações de utilidade pública da Autarquia; Assistir às informações que serão prestadas aos órgãos de 
imprensa; assistir às diretorias, departamento e coordenações em atividades de pesquisas de opinião dos segurados e interpretação dos resultados.
11)ASSISTENTE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade
Assistir o departamento de almoxarifado, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa. Visão 
estratégica e forte orientação para resultados de economicidade e reaproveitamento de bens, serviços e insumos, buscando a excelência dos serviços públicos; As￾sistir ao Diretor Executivo em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo, observando a competência e atribuições especíicas ixadas nesta lei; além de 
subsidiar e orientar a elaborar plano de ação para processo de relacionamento com os munícipes e demais secretarias; auxiliar a elaboração de textos, publicações e 
outros materiais necessários referentes ao seu departamento.
12) ASSISTENTE DE BENEFÍCIOS:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade.
Auxiliar a Coordenação e a Diretoria Executiva quanto a execução de normas que regulamentam a habilitação dos servidores e beneiciários; assistir aos departa￾mentos superiores quanto a instrução de procedimentos dos diversos benefícios e direitos; auxiliar os departamentos e repartições da coordenação previdenciária, 
da procuradoria e da administração quanto a promoção em processos de revisões e controle dos benefícios previdenciários; cumprir outras competências delegadas 
pela Coordenação de Previdência; Assistir os servidores e segurados e demais órgãos competentes quanto aos procedimentos de concessão de benefícios.
13) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Técnico de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Diretamente subordinado ao Diretor Executivo do FPMBP, tendo como atribuição Dirigir, Coordenar e planejar a seguridade social no Mu￾nicípio, assessorando os servidores técnicos, diretoria e órgãos deliberativos, quanto a organização e atualização dos cadastros, estudos, análises e diagnósticos das 
condições socioeconômicas dos segurados e dependentes; Assessoramento direto a Diretoria do FPMBP no tema Administrativo e Governamental.
14) OUVIDORIA:
Pré Requisitos: Ensino Médio Completo. 
Receber e registrar sugestões, críticas, denúncias, reclamações, solicitações, elogios e representações relacionadas à Câmara Municipal e os serviços públicos presta￾dos por outros órgãos públicos; encaminhar todas as reclamações recebidas ao Presidente; Cumprir com o que mais lhe forem delegados.
7
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 045 | 12 de Março de 2025
Barra do Piraí/RJ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
15) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E AUDITORIA:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade.
Assistir o departamento administrativo e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, 
liderança, gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos; Assistir ao Diretor Executivo em 
todas as questões pertinentes à área que está dirigindo, observando a competência e atribuições especíicas ixadas nesta lei; além de elaborar plano de ação para 
processo de relacionamento com os munícipes e demais secretarias; elaborar textos, publicações e outros materiais necessários referente ao seu departamento.
 
16) AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração- FPMBP. Nível 
Médio de Escolaridade.
Ao Auxiliar Administrativo compete assistir às autoridades previdenciárias autárquicas quanto aos fatores de risco na execução das atividades no âmbito da Gerên￾cia e Governança Corporativa; Coordenar a execução dos controles formais de acompanhamento do luxo de informações ao Gabinete da Diretoria Executiva, bem 
como Governança Corporativa, mensurando, avaliando e criticando a eiciência, eicácia, efetividade e economicidade de suas ações realizado pelos componentes do 
quadro de pessoal de cada gabinete; coordenar o cumprimento dos controles implementados e das recomendações efetuadas pelos órgãos superiores e de controle 
interno; supervisionar a seleção de todos os processos da Diretoria Executiva com o objetivo de propor melhorias nos procedimentos, e coordenar as atividades para 
otimização dos atendimentos e prazos; executar outras atividades designadas pela Diretoria Executiva. 
17) - GERÊNCIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA:
Ao Gerente de Governança Corporativa compete:
a) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
b) Planejar e coordenar as Direções;
c) Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas;
d) Supervisionar o trabalho das Coordenadorias;
e) Assistir ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, desempenhando todas as atividades de apoio administrativo;
f) Promover, sempre gratuitamente, a educação inanceira dos segurados do FPMBP;
g) Realizar cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de caráter educativo, relativos aos temas da gestão de inanças pessoais, do mercado inanceiro, 
da previdência, do mercado de capitais e de outros temas ains;
h) Divulgar as notícias relevantes e informar aos segurados do FPMBP quanto aos assuntos concernentes aos seus objetivos institucionais;
i) Fomentar e divulgar trabalhos acadêmicos voltados para o tema previdência e inanças
j) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
k) Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas.
18) - GERÊNCIA DE ATIVOS, APLICAÇÃO E INVESTIMENTO:
Ao Gestor de Ativos, Aplicação e Investimento compete:
a) Organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de inanciamentos, de luxo de caixa e de orçamento; 
b) Convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos; 
c) Preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de inanciamento a ser submetida à aprovação dos membros 
com direito a voto do Comitê;
d) Fornecer aos departamentos do FPMBP informações de investimentos e de inanciamentos que lhe forem solicitadas;
e) Divulgar informações ao público em geral sobre inanciamentos e investimentos do FPMBP, observados os critérios de conveniência, oportunidade e transparência 
e a legislação em vigor;
f) Elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;
g) Elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, antes do inal do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após 
aprovação pelo Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselho de Administração; 
h) Coordenar o acompanhamento e as análises do mercado inanceiro e de seus indicadores.
ANEXO III- DA NOVA ESTRUTURA E SIMBOLOGIA
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO
Cargo Símbolo Quant.
Diretor Executivo APM 1
Coordenador Administrativo Geral APM 1
Procurador APM 1
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Quant.
Sub-Procurador FP-CC4 1
Gerente Financeiro Contábil E Orçamento Superior FP – CC4 1
Assesssoria Executiva FP- CC3 4
Assessoria de Arrecadação, Ativos e Patrimônio FP- CC3 1
Assessoria de Pessoal e Seguridade FP- CC3 1
Assistente Técnico FP – CC2 1
Barra do Piraí/RJ 8
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 045 | 12 de Março de 2025
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
Assistente de Comunicação FP - CC2 1
Assistente de Compras e Almoxarifado FP - CC2 1
Assistente Administrativo FP - CC2 1
Ouvidoria FP-CC2 1
Assistente de Benefícios FP - CC2 2
Auxiliar Administrativo FP - CC1 3
Função/Cargo Gratiicado exclusivo de Servidor Efetivo
Cargo Símbolo Quant.
Gerência e Governança Coorporativa FG - NS 1
Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento FG – NM 1
DESCRIÇÃO SIMBOLO
AGENTE POLITICO MUNICIPAL APM
FUNDO DE PREVIDENCIA – CARGO COMISSIONADO NIVEL 4 CC4
FUNDO DE PREVIDENCIA – CARGO COMISSIONADO NIVEL 3 CC3
FUNDO DE PREVIDENCIA – CARGO COMISSIONADO NIVEL 2 CC2
FUNDO DE PREVIDENCIA – CARGO COMISSIONADO NIVEL 1 CC1
FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL SUPERIOR FG-NS
FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL MÉDIO FG-NM
SIMBOLO VENCIMENTO
APM R$ 11.158,75
CC4 R$ 4.167,60
CC3 R$ 2.917,32
CC2 R$ 2.292,18
CC1 R$ 1.518,00
FG-NS R$ 4.167,60
FG-NM R$ 2.604,75
DECRETO Nº 700 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$6.160.000,00 (Seis milhões cento e sessenta mil reais) para reforço de saldo de dotações consig￾nadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal 
3905 de 30 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$6.160.000,00 (Seis milhões cento e sessenta mil reais) para reforço das seguintes despesas, a 
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.02. Secretaria de Governo
20.02.04.122.1003.2028 Desenvolvimento de Gestão Governamental
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (16) – FR 
1500
R$60.000,00