norma nº 3940/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.940 DE L1 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO
Aos DrRErros DA pESSoA coM cÂxcBR No
vruxtcÍPlo DE BARRA no ptRa.Í.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l.. Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa com Câncer, no âmbito
do Município de Barra do Piraí, que visa assegurar e promover, em condições de
igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e
à sua inclusão social.
parágrafo unico. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos
direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas publicas de prevenção e
combate ao câncer.
Art.Z". São princípios desta Lei:
I- respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não discriminação e autonomia
individual;
II- acesso universal e equânime ao tratamento adequado;
III- diagnóstico precoce;
IV- estímulo à prevenção;
V- informaçáo clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
VI- transparência das informações dos órgãos e entidades em seus processos, prazos e
fluxos;
VII- oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes pré
estabelecidas por órgãos competentes;
VIII- fomento à formação e à especializaçáo dos profissionais envolvidos;
IX- estímulo à conscientizaçáo, à educação e ao apoio familiar;
X- ampliação da rede de atendimento e sua infraestrutura;
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XI- sustentabilidade dos tratamentos;
XIII- humaniz açáo da atenção ao paciente e sua família.
Art.3o. São objetivos desta Lei:
I- garantir e viabihzar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer;
II- promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;
III- garantir o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo ao paciente;
IV- fomentar a comunicaçáo, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua
prevenção e seus tratamentos;
V- garantir transparência das informações dos órgãos e identidades em seus processos,
prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e de
seu tratamento pelo paciente e seus familiares;
VI- garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as dificuldades da
pessoa com câncer desde o diagnóstico até a reahzaçáo do tratamento;
VII- fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate
ao câncer;
VI[- promover a articulação entre órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos,
métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;
IX- promover a formação, a qualificação e a especializaçáo dos recursos humanos
envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;
X- viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas
acometidas pela doença;
XI- combater a desinformação e o preconceito;
XII- contribuir para a melhoria na qualidade de vida e no tratamento das pessoas com
câncer e seus familiares;
X[I- reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção;
XIV- reduzir a mortalidade e a incapacidade causada pela doença;
XV- fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;
XVI- incentivar a crtação, manutenção e utilização de fundos especiais de prevenção e
combate ao câncer;
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XVII- garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes,
priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XVIII- estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e
sua infraestrutura;
XIX- estimular a hum anrzaçáo do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente
e sua família.
Art.4o. São direitos fundamentais do paciente com câncer:
I- obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal hipotese seja a de
câncer, caso em que os exames necessários à elucidação devem ser realizados no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitaçáo fundamentada do médico
responsável;
II- acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar do diagnóstico;
Ill- acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu
tratamento;
IV- assistência social e jurídica;
V- prioridade;
VI- proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
§1". Para efeitos de aplicação desta Lei, considera-se paciente qualquer pessoa
sujeita a tratamento ou cuidado médico relativos ao câncer, ainda que em fase de
suspeição.
§2". Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, o
atendimento prestado à pessoa com câncer clinicamente ativo, antes de qualquer
outro, respeitadas e conciliadas as norrnas que garantem o mesmo direito aos
idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência. Compreendido, ainda:
VII- assistência imediata, respeitada a procedência dos casos mais graves e outras
prioridades legais;
Vm- pronto atendimento nos serviços publicos junto aos órgãos públicos e privados
prestadores de serviços a população;
IX- destinação prioritária de recursos publicos nas áreas relacionadas ao diagnóstico e
tratamento do câncer;
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X- prioridade no acolhirnento da pessoa com câncer por sua própria família, em
detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto das que não
possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
XI- prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações
relativas à prevenção e tratamento da doença;
XII- presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;
XIil- prioridade na tramitação dos processos administrativos.
§2'. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer clinicamente ativo aquela
que tenha esta condição atestada por médico especialista.
Art.Su. É dever da famíl ia, da comunidade, da sociedade e do poder publico assegurar à
pessoa com câncer, prioritariamente a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentaçáo, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunrtârra,
dentre outros decorrentes da Constituição Federal, Constituição Estadual e das leis em
vigência.
Art.6'. Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será
punido na forma da lei.
Parágrafo único. Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em
razáo da doença, mediante ação ou omissão, que tenha propósito ou efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei.
Art.7'. O Município deverá desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas à
pessoa com câncer, que incluam, dentre outras medidas:
I- promover ações e campanhas preventivas da doença;
II- garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;
III- estabelecer norrnas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos
serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;
IV- promover processos contínuos de capacitação de profissionais que atuam
diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa com câncer;
V- orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de
pessoas com câncer;
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VI- fornecer medicamentos comprovadament e eftcazes e demais recursos necessários
ao tratamento e à reabilitação da pessoa com câncer;
VII- promover campanhas de conscien tizaçáo a respeito de direitos e beneficios
previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde,
dentre outros, da pessoa com câncer.
Art.g". O atendimento postado às crianças e adolescentes com câncer, ou em suspeição,
deverá ser especial em todas as fases, devendo ser garantido tratamento universal e
integral, prtortzando a prevenção e o diagnóstico precoce.
Art.9.. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de
políticas sociais publicas de modo a garantir seu bem-estar fisico, psíquico, emocional e
social no sentido da preservação ou recuperação de sua saúde.
Art.10'. É, obrigatorio o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por
intermédio do Sistema Unico de Saude (SUS) e demais unidades públicas.
§1.. para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos
diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades
médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com câncer, incluindo
assistência médica e de fármacos, psicologica e atendimentos especializados.
§2.. O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor,
atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art.ll,. Os efeitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já resguardados
em outras legislações.
Lrt.l}'. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Barão do Rio B de 2025
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PROJETO DE LEI N.' 6212024
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
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