norma nº 3944/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3944 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS
MATERNIDADES PUBLICAS E DÁ OUTRAS
PRovrDÊxcras.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Ao dispor sobre a perrnanência do profissional frsioterapeuta nas maternidades
publicas e da outras providencias.
Art.Z". Os proÍissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para
assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem
escaladas para atuação nas referidas instituições.
Parágrafo Único - É obrigatória a presença de no mínimo um Fisioterapeuta em
instituições com pelo menos 1000 partos/ano, nas maternidades 
- 
Públicas e, nos turnos
matutino, vespertino e nofurno, perfazendo um total de 24 horas.
Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
- Presidente
PROJETO DE LEI N." 7412024
AUTOR: Roseli Braga, Elves Costa e Pedro Fernando
Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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