norma nº 3948/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.o 3948 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS BANCOS E DAS CASAS LOTERICAS
RECALCULAREM OS JUROS DO IPTU E TAE NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A Càmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. A presente Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e casas lotéricas
recalculareln os juros do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e
TAE (Tarifa de Água e Esgoto).
Parágrafo único - O contribuinte tem até 5 dias úteis após o vencimento para recalcular no
banco, passado o prazo somente na Prefeitura.
Art.2o. As instiruições bancánas devem solicitar periodicarnente os índices de juros e
correção para atualização do valor na data do pagamento.
Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025
- Presidente
PROJETO DE LEI N." IOII2O24
AUTOR: Thiago Soares
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : contato@barradopirai.rj. leg.br
Página I dc I