norma nº 3951/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.951 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O ..DIA MUNICIPAL DA
VALORIZAÇ^O DA VIDA DO NASCITURO" NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, B NÁ OUTRAS
PROVTDÊXCraS.
A Càmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Barra do
Piraí, o "Dia Municipal da Yalorrzação da Vida do Nascituro", a ser realizado, anualmente,
no dia 8 de outubro.
Art.2'. A data objetiva a realrzação de eventos e atividades por meio de seminários e
palestras voltados paÍa a valorrzaçáo da vida intrauterina e de cuidados maternos no
período da gestação.
Art.3o. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as associações,
sociedades e institutos pró-vida para a realização de eventos no que diz respeito ao dia da
valorrzação da vida do nascituro.
Art.4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 1l de março de 2025.
Couto
SI
PROJETO DE LEI N.O 13312024
AUTOR: Roseli Braga de Figueiredo
Praça Nilo Peçaúa, n.o 7 - Centro - Barra do Piraí-RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail: contato@banadopirai.rj.leg.br
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