norma nº 3921/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3921 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: ACRESCENTA INCISO
XVII NO ARTIGO 4O DA LEI
MUNICIPAL N.O 3156 DE 04 DE
SETEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art. lo Fica incluído o inciso XVIII no artigo 4o da Lei Municipal n.o 3156 de 04 de
setembro de 2019, a saber:
X1zJII - "Semana da Conscienttzaçáo, Combate e Prevenção à Pedofilia", a ser reahzada
anualmente na semana que incluir o dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Criança e Adolescente).
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, l7 de março de 2025.
ador - Presidente
PROJETO DE LEI N." III2O23
AUTORES: Luiz Carlos Gomes e Roseli Braga de Figueiredo
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone : (24) 2443 -9650
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