| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4043 |
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3.923 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL
COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA I{O ÂTUBTTO OO
MUNICíPIO DE BARRA DO PIRAÍ rc OÁ OUTRAS
PRovrDÊxctas.
A Câmara Municipat de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l". Fica reconhecida a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de
Barra do Piraí.
parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à pessoa com
surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência previstos
na Legisl açáo Municipal.
Art.Zo. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
S
residente
PROJETO DE LEI N." 3II2O23
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail: contato@barradopirai'rj. leg'br
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