norma nº 3924/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.o 3.924D8 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÔE SOBRE A VIAGEM SEGURA
DOS MOTOCTCLTSTAS COM A PROIBIÇÃO DE
FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
COMERCTALTZAÇÃO E UTILIZAÇ^O DE CEROL
E/OU LINHA CHILENA.
A Càmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Os motociclistas do município de Barra do Piraí, tem o seu direito de uma viagem
segura e tranquila, resguardada por esta lei.
Art.2". Para cumprimento do estabelecido no artigo 1o, fica proibido a fabricação,
industriahzaçáo, comercializaçáo e uso de linhas de pipa com cerol ou linha chilena e
demais cortantes que tenham a mesma finalidade.
§1". Entende-se por linhas "cerol" aquelas compostas de cola de madeira e vidro
moído.
§2'. Entende-se por linhas "chilenas" aquelas compostas de po de quartzo elou oxido
de alumínio e algodão fabricadas em rolos de grande porte, com enoÍrne potencial de
corte.
Art.3o. O Poder Público através de seus órgãos competentes providenctarâ a devida
fiscalização e apreensão dos artefatos conhecidos como linhas "chilenas" e "cerol".
Art.4o. O descumprimento do disposto nesta Lei implicarâ ao infrator, em se tratando de
pessoa fisica, a aplicação da seguinte penalidade.
I- multa de R$ 500,00,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais) o valor previsto e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro
devendo ser reajustada de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes
dos créditos tributários municipais;
Art.So. O descumprimento do disposto nesta Lei implicarâ ao infrator, em se tratando de
pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
I- multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ate 50 vezes o valor previsto em caso de
reincidência, reajustada de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes
dos créditos tributários municipais;
II- constatada a infração, poderá o Poder Público notificaros órgãos competentes para
providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu
registro, bem como a aplicação das demais legislações pertinentes como o Codigo
de Defesa do Consumidor e o Código Penal.
Art.6'. No caso da comercialízação de linhas como cerol e/ou "chilenas" em feiras livres
ou camelódromos, fica o Poder Público autorizado a inforrnar aos orgãos competentes o
registro do infrator para que o mesmo não obtenha mais permissão de instalação de suas
mercadorias em áreas publicas.
Art.7o. O Poder Publico poderá promover campanhas de conscientízaçáo para
esclarecimentos do uso e os riscos das linhas chilenas e cerol nas escolas, podendo, ainda,
ser utilizado em campanha de conscientrzaçáo que alerte para os riscos do uso de cortantes
em pipas nos veículos de comunicação em massa.
Art.8'. Recomenda-se aos motociclistas a instalação de antenas contra linhas cortantes,
para garantir a efetiva segurança do motociclista.
Art.9'. As despesas com a execução desta Lei decorrerão por conta de dotação
orçamentâria própria, suplementadas se necessário.
Art.10'. E,sta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
Couto
PROJETO DE LEI N." 4412023
AUTOR: Pedro Fernando
Jeordane Perino
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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