| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | CLASSIFICA A EPILEPSIA REFRATÁRIA OU DE DIFÍCIL CONTROLE COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAí LEI MUNICIPAL N.o 3926 DE 11 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: CLASSIFICA A EPILEPSIA REFRATÁNTA OU DE DIFÍCIL CONTROLE COMO DEFICIÊNCIA XO ÂUUTO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.l'. Fica classificada como deficiência a epilepsia refratána ou de dificil controle medicamentoso, no âmbito do município de Barra do Piraí. §l'. Considera-se epilepsia refratána ou de dificil controle medicamentoso quando as crises epiléticas são frequentes, mesmo após a utihzação de mais de uma medicação devidamente indicada pelo tipo de epilepsia. §2". A doença de que trata o caput é classificada pelo CID 10 - G40.5. Art.2'. As pessoas com epilepsia refratária ou de dificil controle medicamentoso serão inseridas em todos os programas e beneficios destinados às pessoas com deficiência no município de Barra do Piraí. Art.3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025. - Presidente PROJETO DE LEI N." II5I2O23 AUTOR: Pedro Fernando Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9 650 E-mail: procuradoria@banadopirai.rj. leg.br Página I de I