| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE QUATORZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TAXIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA T}O PINAí LEI MUNICIPAL N.O 3.759 DE 7 DE AGOSTO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE QUATOR.ZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVrcIS, EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TÁXTS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.lo. Fica autorrzado o transporte de menores de l4 (quatorze) anos, em veículos de aplicativo e táxis, que estiverem desacompanhados de pais e / ou responsáveis, desde que portem consigo autorrzação subscrita por um dos pais ou pelo responsável legal. Art.2'. As plataforÍnas de aplicativos e táxis informarão aos motoristas sobre a proibição imposta pela presente Lei. Art.3o. As plataformas de aplicativo fornecerão adesivos informativos a serem obrigatoriamente colocados nos veículos, corn a seguinte informação: proibição o transporte de crianças e adolescentes menores de l4 anos desacompanhados de pais ou responsáveis. Art.4'. O descumprimento desta Lei implicarâ: I- em multa no valor de ll2 (meio) salário mínimo imposta ao motorista e o dobro imposta à empresa do aplicativo; II- no dobro do valor da multa, eln reincidência ate a terceira, no limite de 3 (três) salários mínirnos; III- no impedimento, a partir da quarta multa, do motorista do aplicativo de operar, até quinta a multa; IV- na suspensão do serviço por prazo indeterminado em caso de contumácía. Art.So. O Poder Executivo Municipal poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência, promover ações para a integração e cooperação com os aplicativos e demais órgãos e empresas públicas ou privadas, visando à aplicação desta Lei. Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443 -9650 E-mail : contato@camaradebarradopirai. com.br Página I de 2 TÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ilO PIRAí Art.6o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação, e caso isso não aconteça, tal Lei passará a valer na sua íntegra. Art.7o. Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março de 2025 Couto - Presidente PROJETO DE LEI N." I4I2O23 AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443 -9 650 E-mail: contato@camaradebarradopirai. com.br jffi Página 2 dc 2