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norma nº 3759/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE QUATORZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TAXIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA T}O PINAí
LEI MUNICIPAL N.O 3.759 DE 7 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MENORES DE QUATOR.ZE ANOS
DESACOMPANHADOS DE PAIS OU
RESPONSÁVrcIS, EM VEÍCULOS DE
APLICATIVOS E TÁXTS NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.lo. Fica autorrzado o transporte de menores de l4 (quatorze) anos, em veículos de aplicativo e
táxis, que estiverem desacompanhados de pais e / ou responsáveis, desde que portem consigo
autorrzação subscrita por um dos pais ou pelo responsável legal.
Art.2'. As plataforÍnas de aplicativos e táxis informarão aos motoristas sobre a proibição imposta
pela presente Lei.
Art.3o. As plataformas de aplicativo fornecerão adesivos informativos a serem obrigatoriamente
colocados nos veículos, corn a seguinte informação: proibição o transporte de crianças e
adolescentes menores de l4 anos desacompanhados de pais ou responsáveis.
Art.4'. O descumprimento desta Lei implicarâ:
I- em multa no valor de ll2 (meio) salário mínimo imposta ao motorista e o dobro imposta à
empresa do aplicativo;
II- no dobro do valor da multa, eln reincidência ate a terceira, no limite de 3 (três) salários
mínirnos;
III- no impedimento, a partir da quarta multa, do motorista do aplicativo de operar, até quinta a
multa;
IV- na suspensão do serviço por prazo indeterminado em caso de contumácía.
Art.So. O Poder Executivo Municipal poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência,
promover ações para a integração e cooperação com os aplicativos e demais órgãos e empresas
públicas ou privadas, visando à aplicação desta Lei.
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : contato@camaradebarradopirai. com.br
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TÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA ilO PIRAí
Art.6o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua
publicação, e caso isso não aconteça, tal Lei passará a valer na sua íntegra.
Art.7o. Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março de 2025
Couto
- Presidente
PROJETO DE LEI N." I4I2O23
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail: contato@camaradebarradopirai. com.br
jffi
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