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norma nº 3812/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2023
Date 2023-11-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIA”.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.O 3.812 DE 24DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO ..CORDÃO DE
GIRASSOL" AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS,
nBprctÊNCIAS E/ou TRANSToRNoS
CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE
IDENTIpIcÁ-los Nos ESTABELECIMENToS
PUBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE
PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO
PREFERENCIA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o
objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos
estabelecimentos públicos e privados deste rnunicípio.
Art.2o. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu tifular: Foto, Norne;
Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato; Telefone de Contato; e identificação da
doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). Terâ seu design e cordão
composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol". A fita
do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de
facilitar sua identificação.
Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e/ou
emissão por órgãos não autorizados.
Art.4". O "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a
doença, deÍiciência e/ou transtorno oculto, ou seu representante legal, mediante
Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
Art.3'. A confecção e a distribuição do "Cordão de Girassol", assim como o cadastro
daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídas preferencialmente à Secretaria
Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA OO PIRAí
apresentação de atestado médico e/ou laudo médico que comprove a existência da doença
e/ou transtorno.
Art.So. Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
I- Autismo;
il- Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
III- Síndrome de Tourette;
IV- Doença de Chron;
V- Visão Monocular;
VI- Visão Subnormal;
VII- Pacientes ostomizados;
VIII- Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânicoi e, psicoses;
IX- Deficiência Intelectual'
X- Fibrose Cística.
Art.6o. Caberâ aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver
procedimentos de atendimento preferencial mais ágil aos que portarem o "Cordão de
Girassol".
Art.l". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, l9 de março de 2025.
Couto
- Presidente
PROJETO DE LEI N.O136 12023
AUTOR: Katia Miki
Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg. br
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