| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAí LEI MUNICIPAL N.O 3.812 DE 24DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO ..CORDÃO DE GIRASSOL" AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, nBprctÊNCIAS E/ou TRANSToRNoS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIpIcÁ-los Nos ESTABELECIMENToS PUBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIA. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.lo. Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste rnunicípio. Art.2o. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu tifular: Foto, Norne; Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). Terâ seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol". A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação. Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados. Art.4". O "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deÍiciência e/ou transtorno oculto, ou seu representante legal, mediante Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443 -9650 E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br Art.3'. A confecção e a distribuição do "Cordão de Girassol", assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídas preferencialmente à Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Página I dc 2 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA OO PIRAí apresentação de atestado médico e/ou laudo médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno. Art.So. Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos: I- Autismo; il- Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH); III- Síndrome de Tourette; IV- Doença de Chron; V- Visão Monocular; VI- Visão Subnormal; VII- Pacientes ostomizados; VIII- Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânicoi e, psicoses; IX- Deficiência Intelectual' X- Fibrose Cística. Art.6o. Caberâ aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágil aos que portarem o "Cordão de Girassol". Art.l". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, l9 de março de 2025. Couto - Presidente PROJETO DE LEI N.O136 12023 AUTOR: Katia Miki Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443 -9650 E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg. br Página 2 de 2