norma nº 3915/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.O 3915 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
MOBTLTZAÇ^O DOS HOMENS PELO FrM DA
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO
ÂMsrro Do MuNrcÍpro DE BARRA Do prRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica instituído a data de 25 de novembro como Dia Municipal de Mobilização dos
homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do município de Barra do
Piraí.
Art.2". Durante este dia, entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres
promoverão eventos de conscientizaçáo acerca da necessidade da atuação dos homens no
combate a violência contra as mulheres.
Art.3'. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de março de 2025.
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Presidente
PROJETO DE LEI N.' 6412023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, n.o 7 - Cenrro 
- 
Barra do piraí-RJ 
- 
CEp: 27123-0ZO
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : conrato@barradopirai.rj. leg.br
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