norma nº 3916/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 39L6 DE 1L DE MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
QUE TODAS AS UNTDADES DE ENSTNO pÚnl,rC,q,
POSSUAM EXEMPLAR DO ESTATUTO DA
JUVENTUDE (LEr FEDERAL N'12.852 t2013) EM
SUA BIBLIOTECA, NO ÂIVINTTO DE BARRA DO
PTRAÍ.
A Càmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica instituída a obrigatoriedade de toda escola Publica de Ensino situada no
Município de Barra do Piraí-RJ, que atenda jovens de l5 a 29 anos, ter em sua biblioteca,
um exemplar do Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.85212013) e realize ações de
concientização sobre os direitos da juvenfude, com o objetivo de assegurar e divulgar os
direitos dos jovens de l5 a 29 anos do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo Único: Para os Íins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de
livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a
consulta, pesquisa, esfudo ou leitura.
Art.2o. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínirno, ulrr título para
cada 100 estudantes matriculados, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a
ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda,
preservação, org anrzaçáo e funcionamento das bibliotecas escolares.
Art.3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio ,24 de de 2025.
te
PROJETO DE LEI N.' II7I2O23
AUTORA: Katia Cristina Miki da Silva
Praça Nilo Peçanha, n.' 7 - Centro 
- 
Barra do Piraí-RJ 
- 
CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : contato@banadopirai. rj. leg.br
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