norma nº 3917/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3917 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA
DE ATENDIMENTO PSICOPEDAGOGTCO E
NEUROPSICOPEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA
REDE puBLICA DE ENSINo Do MuxIcÍpto uB
BARRA no ptn.q,Í.
A Câmara Municipat de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Autoriza o Município a instituir a Política Pública de Atendimento
psicopedagógico e Neuro psicopedagógico nas escolas da rede pública de ensino do
Município de Barra do Piraí.
Art.Z". São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I- Diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizado;
II- Combater a violência nas escolas;
Iil- Promover e incentivar o exercício da cidadania nas instituições escolares;
IV- Proporcionar apoio específico a crianças e adolescentes nas dificuldades do
processo de apren drzagem;
V- Promover a atuação multidisciplinar para combater as causas do fracasso e
da evasão escolar;
VI- Responder, corn apoio educacional e psicológico, a fatores externos ao
contexto escolar, entre os quais:
a. Ambiente escolar desfavorável;
b. Estrutura fisica precária ou insuficiente;
c. Condições inadequadas de trabalho;
d. Baixa valorrzação dos profissionais da educação;
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Barra do Piraí-RJ 
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CEP: 27123-020
Telefone : (24) 2447 - 1248
E-mail: contato@banadopirai.rj' leg.br
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DE BARRA DO PIRAÍ
e. Situações de bullying e discriminação.
Art.3o. Constituem princípios da Política Pública de Atendimento Psicopedagogico e
Neuro psicopedagógico :
I- Atuação integrada entre os docentes, pedagogos, psicopedagogos, neuros
psicopedagogos e psicólogos para identific ação e solução das dificuldades de
aprendizagem;
II- Identificação de aspectos cognitivos, afetivos, orgânicos e sociais, para
atingir visão ampla dos fatores envolvidos no processo de aprendizagem;
m- Visão global e socialmente contextu alizada da multiplicidade de aspectos
que o ser humano apresenta ao se relacionar com o objeto do conhecimento;
ry- Enfrentamento das diÍiculdades, para assegurar o direito constitucional à
educação.
Art.4'. O atendimento deverá ser prestado por meio da presença de profissionais
psicopedagogos e neuropsicopedagogos nas dependências das escolas da rede pública
municipal, durante o período escolar, com atendimento em grupo de até cinco alunos.
Art.So. Serão aproveitados os profissionais especializados em psicopedagogia e
neuropsicopedagogia da rede publica de ensino, ou, se necessário, será montada uma
equipe exclusivapara atender aos alunos.
Art.6o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município.
Art.7" - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de março de 2025.
- 
Presidente
PROJETO DE LEI N." 19712023
AUTOR: Humberto Ribeiro
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