norma nº 3935/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.o 3935 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA:
MÁQUINAS
DISPÔE SOBRE A
E MÃO DE OBRA
ENTRADA
PUBLICA
CASO
DE
EM
PROPRIEDADE DE
CALAMIDAI)E.
PARTICULAR EM
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. A presente Lei dispõe sobre a entrada de máquinas e mão de obra pública em
propriedade particular em caso de calamidade, direcionada aos moradores de baixa renda.
Art.2o. Estes serviços serão realizados tanto no meio rural quanto no meio urbano, às
pessoas comprovadamente carentes, caracterizadas em laudo emitido pelo serviço social do
Município, cuja finalidade esteja relacionada diretamente com os fins desta lei.
Art.3o. O prazo estabelecido para execução do serviço é de 180 dias.
Art.4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de março de 2025.
- Presidente
PROJETO DE LEI N.' 02212024
AUTOR: Thiago Soares
Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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