norma nº 3918/2025

CÂunRA MUNICIPAL
DE BARRA DO PINNí
LEI MUNICIPAL N.o 3918 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS
DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE
TRIBUTÁntn pARA TEMpLos RELIGIoSoS No
vruxtcÍPlo DE BARRA »o plnaÍ.
A Câmara Municipat de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Essa lei dispõe sobre a regulamentação para requerimentos de isenção de IPTU
para templos religiosos.
Art.Zn. Para o reconhecimento da imunidade tributária referente ao IPTU dos templos
religiosos, disposta no art. 18, I e parâgrafo 3o, da Lei Municipal n.o 37911997 (Codigo
Tributário Municipal) a instituição religiosa solicitará, junto à Secretaria Municipal de
Fazenda, referente aos imóveis aos quais estejam instaladas, devidamente acompanhada da
seguinte documentação :
I- cópia do espelho do carnê de IPTU do referido imóvel;
il- declaração das atividades efetivamente rcahzadas no imóvel, assinadas por
O2(duas) testemunhas;
III- copia do RG, CPF e comprovante de residência do representante da entidade;
IV- memoriat fotográfico contendo 03(três) fotos atuais do imovel pelo qual a
instituição religiosa esteja instalada;
V- declaração de veracidade pelas informações prestadas do representante da
entidade religiosa;
VI- em caso de imóveis alugados, contrato de locação com vigência no exercício
para o qual irá ser solicitada a isenção;
Parágrafo único - A isenção deverá ser solicitada ate o dia 30 de setembro
Art.3'. Art.3o. Em caso de imóveis que sejam alugados, o beneÍicio se extingue
automaticamente:
Praça Nilo Peçanha, n.o 7 - Centro 
- 
Barra do Piraí-RI 
- 
CEP: 2'7123-020
Telefone: (24) 2447 - l24tl
E-mail : contato@barradopirai. rj. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
I- ao término do prazo contratual;
II- por comprovada destinação diferente da prevista no art. lo desta lei durante o
período contratual.
§lo. Havendo proÍrogação do prazo da locação, o locatário deverá comunicar este fato à
Secretaria responsável, apresentando respectivo termo aditivo ao contrato original.
§2'. Rescindindo-se o contrato de locação antes do término do prazo contratu al, a
entidade religiosa beneficiada pela isenção, deverá comunicar o fato formalmente à
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.4'. É de total e exclusiva responsabilidade do representante do templo religioso o
compromisso com a veracidade das informações prestadas para o beneficio da isenção,
podendo a secretaria responsável, em caso de descumprimento desta lei, imputar os
tributos ao responsável pela instituição religiosa.
Art.S'. A secretaria responsável possui liberdade em rcalizar atividades fiscalizatorias para
produção de documentos comprobatórios da funcionalidade do templo religioso.
Art.6'. Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de março de 2025.
to
- 
Presidente
PROJETO DE LEI N.' 05712024
AUTOR: Paulo Rogério Ganem
Praça Nilo Peçanha, n.' 7 - Centro 
- 
Barra do piraí-RJ 
- 
CEp: 27IZ3-OZO
Telefone: (24) 2447 - 1248
E-mail : conraro@barradopirai. rj. leg.br
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