norma nº 3919/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.o 3919 DE 11 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista TEA.
§1". Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista
aquela portadora de síndrome clínica caracteri zada na forma dos seguintes incisos I ou
II:
I- deficiência persistente e clinicarnente significativa da comunicaçáo e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e rnanter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
11- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores, ou verbais estereotipados, ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderêncra a rotinas e padrões de
c omportamento ritualizado s ; interes ses re stritos e fi xos.
§2'. A pessoa corl transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
paÍa todos os efeitos legais.
Art.2o. Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa com
diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiên cia, fazendo parte de
um grupo exclusivo dentro das outras espécies de deficiência.
§l'. Define-se pessoa com deficiência como equivalente aos termos pessoa portadora de
deficiência, deficiente e pessoa portadora de necessidades especiais, usados por outras
legislações.
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Art.3'. São diretrizes da Política de Ação paru promover o reconhecimento do Autismo
como uma especialidade:
I - promover a consci enttzaçáo de que o autismo é uma síndrome, com sinais e
sintomas bem definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil
psicológico e educacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais,
que não afeta a capacídade intelectual;
il - oferecer suporte devido a esse Transtorno, garantindo que estas pessoas
recebam o atendimento adequado às suas necessidades clínicas e educacionais;
III - reconhecer que o Autismo é de natureza específica e que cada autista é único,
assim oferecer os recursos necessários de adaptação destas pessoas, nos vários
âmbitos da sociedade;
IV - ação para promover o reconhecimento do Autismo como uma especialidade
única e a sua inclusão em ensino regular publico do Município. Criar um serviço
clínico-educacional espec ializado em Transtorno do Espectro do Autismo, Clínica
Escola;
V - garantir transporte para deslocamento paÍa fins terapêuticos e consultas;
VI - o reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma
especialidade específica, com perfil psico-educacional diferenciado de todas as
outras necessidades especiais e oferecer formação específica a todos os
profissionais envolvidos no processo de inclusão, por meio de cursos ministrados
por instituições educacionais e organizações de reconhecimento publico de
excelência em qualidade, e ainda garantir atualização anual aos proÍissionais já
especializados;
VII - garantir que pacientes portadores do espectro do autismo tenham direito a
exames e consultas com especialistas quando não houver no município, agendando
os mesmos pedidos referidos pelo médico em locais públicos ou particulares
conveniados ou não, na cidade ou cidades vizinhas;
Vm - garantir o direito do transporte para o deslocamento destes pacientes e
acompanhantes;
IX - adaptar os playgrounds públicos para que crianças com autismo possam ter
acesso ao direito de brincar em parques públicos; X - reconhecer em todas as
repartições de saúde públicas e privadas, a prioridade no atendimento, bem como
em todos os processos administrativos que envolvem o sistema de saúde municipal;
Art.4o. O Poder Público Municipal, quando da formulação e implementação da Política
Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento -
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Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção,
promoção e integração:
l- empreender esforços visando à disponibrhzaçáo de vagas nas instituições
publicas municipais de saúde especialtzadas no referido Transtorno para todas as
crianças que delas necessitem;
II- Programa Educacional Individuahzado - PEI - elaborado por especialistas em
psicopedagogia e profissionais clínicos que atuam com a crianç a, garantindo seu
apr endtzado efetivo nas unidades educaci onai s muni c ipai s ;
III- informação aos profissionais da ârea de saude e educação sobre os manejos
para interação social de indivíduos autistas, bem como recursos de comunicação
facilitada existentes que favoreçam a compreensão verbal ou a expressão destas
pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais;
IV- priorizaçáo do uso de abordagens terapêuticas e educacionais reconhecidamente
eficazes para o aprendrzado de crianças autistas, como: ABA, PECS e TEECH;
V- atendimento igualitário de crianças com TEA - Transtorno do Espectro do
Autismo, de ambos os sexos, respeitadas as diferenças individuais;
VI- apoio às instituições municipais especializadas em TEA para que o
atendimento seja intensivo, objetivando potenciahzar as áreas verbal, social e
cognitiva dos indivíduos autistas, levando-os a conseguir autonomia pessoal,
qualidade de vida e participação plena na sociedade;
VII- realizaçáo de campanhas educativas sobre o Transtorno do Espectro do
Autismo e de seus requeridos cuidados;
Vm- recenseamento de todas as crianças autistas do Município que necessitem de
cuidados;
11ç- oferecer terapias ocupacionais, educacionais, psicossocial, linguística e
equoterapia;
X- oferecer espaço para fisioterapia que atendam todas as especificidades do
indivíduo autista, contemplando a natação;
XI- priorizar o treinamento para os pais de pessoas autistas, como método efetivo
paÍa o aumento de habilidades sociais.
XII- aplicar recursos provenientes ao (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Barra do Piraí- FMDPDILei Municipal n'3693 de 15 Dezembro de
2022) vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, para realizações de
ações e atenção ao apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA);
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X[I- celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades
governamentais e não governamentais nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal.
Art.So. Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas Unidades
Públicas de Saude e de Educação Municipais poderão ser utilizados os seguintes
instrumentos:
I- para crianças até l 8 (dezoito) meses de idade, utihzar: IRDI (Indicador de Risco
para o Desenvolvimento Infantil) que deverá ser aplicado obrigatoriamente por
médicos pediatras das Unidades Publicas de Saúde; bem como o Instrumento de
Vigilância Precoce do Autismo, que deverá ser aplicado por fonoaudiólogos e
psicólogos das instituições espec ializadas;
II- para crianças de l8 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) meses de idade,utilízar o que
deverá ser aplicado por médicos pediatras das unidades públicas de saude e/ou
equipe terapêutica das instituições espec ializadas;
III- sensibllizaçã'o dos profissionais de saúde e educação acerca dos sinais de risco
de autismo;
IV- uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único
da Prefeitura Municipal, a fim de receberem os devidos tratamentos que lhes
possibilitem uma vida funcional;
V- as estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, paraque se possam
mensurar a evolução e o georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem
como a resposta do poder público ao tratamento apropriado;
VI- a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida à
intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada por equipe
multidisciplinar, bem como, seus familiares e os professores por ela responsáveis,
deverão ter acesso aos profissionais responsáveis, sempre que necessário;
VII- o estímulo à pesquisa cientifrca, com prioridade para estudos epidemiologicos
tendentes a dimensionar a magnifude e as características do problema relativo ao
transtorno do espectro autista no município.
Parágrafo Único: Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado.
Art.6o. São direitos da criança com Transtorno do Espectro do Autismo na escola:
I- acessibilidade com estratégias pedagógicas específicas, propiciando-lhe
oportunidade de desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente
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Art.7o.
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escolaç otimizando ao máximo suas potencialidades e minimizando suas
dificuldades, que assim adquira uma vida digna dentro de suas limitações;
[I- a proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do
Autismo, principalmente àquelas relacionadas às disfunções sensoriais e
comportamentais, gue ocasionem qualquer forma de punição ou castigo;
III- comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a compreensão
verbal ou a expressão;
IV- atenção especialízada que garanta que a criança com autismo seja assistida com
critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma
harmônica;
V- informaçáo aos profissionais da írea sobre os manejos para interação social de
indivíduos autistas, bem como recursos de comunicação facilitada existentes que
favoreçam a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando
sofrimento no caso de autisrnos não verbais;
VI- programa Educacional Individuahzado - PEI - elaborado por especialistas em
psicopedagogia e profissionais clínicos que atuam com a crianç a, garantindo seu
aprendrzado efetivo nas unidades educacionais municipais ;
VII- profissional para tutoria especializada em Autismo para acompanhamento
individual da criança em sala de aula, conforme item II do artigo 2o.
São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I- a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e olazer;
II- a proteção contra qualquer forma de abuso e exploraçáo;
III- nutrição adequada e a terapia nutricional;
IV- os medicamentos, inclusive os medicamentos Alto Custo;
V- exames para fins de exploração e diagnósticos;
VI- moradia, inclusive à residência protegida;
VII- ao mercado de trabalho;
VIII- à assistência social;
IX- à educação e ao ensino profissionahzante;
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X- tratamento em regime de internação de forma a oferecer assistência integral à
pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência
social, psicologicos, ocupacionais, de lazer;
XI- a reinserção social do paciente em seu meio apos internação médica em
unidades especial izadas;
xII- à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não
de sua hospitali zaçáo involunt âria,
Art.8o. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas proprias
consignadas no orçamento.
Art.9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo chefe do
Poder Executivo.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de março de 2025
antos
PROJETO DE LEI N." O4II2O24
AUTOR: Elves Costa dos Santos
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