| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$24.068,38 (vinte quatro mil sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) referente a recursos financeirosdo Ministério da Saúde conforme a Portaria GM/MS nº 5.530 e nº5.534 (ambas) de 21 de outubro de 2024, ao Fundo Municipal de Saúde |
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9 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 055 | 26 de Março de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3955 DE 26 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$24.068,38 (Vinte e quatro mil sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) referente a recursos inanceiros do Ministério da Saúde conforme a Portaria GM/MS nº 5.530 e nº 5.534 (ambas) de 21 Out 24, ao Fundo Municipal de Saúde”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 24.068,38 (Vinte e quatro mil sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), para criação das seguintes despesas à saber: Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$ 06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 06.30.04.10.301.0020.5738 Implemento Temporário do PAPS – Fomento para Exames Pré-Natal da Rede Alyne 3.3.90.39.00.00.00.00.1600.0021 Outros Serviço de Terceiros - Pessoas Jurídicas 21.941,20 06.30.04.10.301.0020.5739 Implemento Temporário do PAPS – Fomento para Teste Rápido de Gravidez 3.3.90.30.00.00.00.00.1600.0021 Material de Consumo 2.127,18 TOTAL 24.068,38 Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o repasse proveniente do Fundo Nacional de Saúde através das Portarias GM/MS nº 5.530, de 21 de outubro de 2024 e GM/MS nº 5.534 de 21 de outubro de 2024 citadas e encaminhadas ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai através do processo nº 25000.149520/2024-26 e processo nº 25000.149477/2024-07 cujos valores foram depositados em parcelas únicas, na C/C do Banco do Brasil – 79377-9 no dia 31/12/2024, conforme documentos em anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, 26 DE MARÇO DE 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal Mensagem nº 007/GP/2025 Projeto de Lei nº 094/2025 Autor: Executivo Municipal Barra do Piraí/RJ 10 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 055 | 26 de Março de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br