| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$561.797,75 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais), Programa em vigor e dá outras providências" |
| native_id | 4069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
7 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 055 | 26 de Março de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3954 DE 26 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$561.797,75 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$561.797,75 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais), para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$ 01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 01.20.12. Secretaria de Obras Públicas 01.20.12.08.451.1011.5737 Obras de reforma do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) – Vargem Alegre 4.4.90.51.00.00.00.00.1700 Obras e Instalações 500.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1500 Obras e Instalações 61.797,75 TOTAL 561.797,75 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: •Convênio no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para “Construção do CRAS Vargem Alegre”, depositado na Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexa. •Para a contrapartida será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial: ANULAÇÃO Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$ 01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 01.20.12. Secretaria de Obras Públicas 01.20.12.15.543.1011.1005 Construção, Reforma e Preservação Áreas Urbanas 4.4.90.51.00.00.00.00.1500 Obras e Instalações (356) 61.797,75 TOTAL 61.797,75 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA, 26 DE MARÇO DE 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Mensagem nº 006/GP/2025 Projeto de Lei nº 092/2025 Autor: Executivo Municipal Barra do Piraí/RJ 8 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 055 | 26 de Março de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br ANEXO