norma nº 3957/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 056 | 27 de Março de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 3957 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse de emenda parlamentar 
individual impositiva nº 2559 oriunda do Deputado Estadual Samuel Malafaia ao Fundo Municipal de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para criação 
a seguinte despesa à saber:
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.301.0020.5740 Incremento Temporário do MAC – Fomento para o 
Combate à Diabetes
3.3.90.39.00.00.00.00.1621.0119 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 350.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o repasse proveniente do Fun￾do Estadual da Saúde - Resolução SES nº 3463 de 08 de novembro de 2024, proposta ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai através do processo nº SEI￾080001/028930/2024 cujo valor foi depositado em parcela única, na C/C do Bradesco - 41186-8 no dia 13/12/2024, conforme documento em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA, 27 DE MARÇO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 008/GP/2025
Projeto de Lei nº 95/2025
Autor: Executivo Municipal