norma nº 3886/2024

CAMARA MUNICIPAL
üE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.O 3.886 DE 17 DE SETEMBRO DE2O24
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÁO DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS
RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA- TEA, SINALIZADAS
COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo sanciona a
seguinte Lei:
Art.l". Os estabelecimentos privados que disponibrlizam vagas de estacionamento
preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizando com placas indicativas e
também com a demarcaçáo horizontal com o Símbolo Mundial de Conscrentízação do
Autismo.
Parágrafo Único: Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.lo da Lei Íto 1,2.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art.2'. As vagas referidas no art.lo devem equivaler ao percentual definido na Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada
com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Consctentização do Autismo.
Art.3o. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão
reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei
regulamento da lei que regulará as vagas em torno dos equipamentos de saúde de total
importância para esse público.
Art.4o. O veículo deverá apresentar uma identificação emitida pelo orgão DEMUTRAN
informando a patologia.
Art.Sn. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito S bro de 2024.
- Presidente
PROJETO DE LEI N." 02712024
AUTORES: Katia Miki e Pedro Fernando
Praça Nilo Peçaúa, No 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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