| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DE CONTRIBUINTES AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO, MEDIANTE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DE MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E NA FORMA ESPECIFICADA, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A AUTORREGULARIZAÇÃO E A CONFORMIDADE FISCAL, COM RACIONALIZAÇÃO, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI LEI MUNICIPAL N.°02 DE DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DE CONTRIBUINTES AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO, MEDIANTE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DE MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA() TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E NA FORMA ESPECIFICADA, COM 0 OBJETIVO DE ESTIMULAR A AUTORREGULARIZAÇÃO E A CONFORMIDADE FISCAL, COM RACIONALIZAÇÃO, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS PÚBLICOS. A CamaraMunicipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1°. A presente lei estabelece os requisitos e as condições para que os contribuintes realizem a adesão ao programa especial de beneficios fiscais de parcelamento, mediante a dispensa da incidência de acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários e não tributários, inscritos em Divida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2022, independente de estarem ajuizados ou com a exigibilidade suspensa, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda vigente e não integralmente quitado. Parágrafo único. Os beneficios fiscais, nas condições previstas nesta lei, terão vigência temporária, do primeiro dia útil do mês de setembro de 2023 ao dia 20 de dezembro de 2023. Art.2°. Serão excetuados da adesão aos beneficios fiscais previstos nesta lei os créditos decorrentes de: I- multas e restituições do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ, objeto de cobrança perante a Divida Ativa Municipal; II- Revoga o disposto no Parágrafo Único doart. 4° da Lei Municipal Complementar n.°16/2021 para permitir a adesão ao programa desta Lei, mesmo para os inadimplentes dos programas de incentivo anterior. Pagina 1 de 4 Praça Nilo Peçanha, N" 7 — Centro — Barra do Pirai, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopiraisj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf Art.3°. sac contemplados os seguintes beneficios fiscais, restritos a multa moratória, juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal, excetuando-se a atualização monetária: I- redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da divida à vista ou em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas; II- redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da divida em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas; III- redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da divida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas; IV- redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da divida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas; V- redução de 70% (setenta por cento) dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo da divida com parcelas a partir de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas. Parágrafo Único — Para os contribuintes que aderirem ao programa de beneficios fiscais e parcelamentos desta lei, fica garantido a isenção de juros futuros para os parcelamentos em ate 36 parcelas e estabelece a cobrança de juros reduzidos de 0,5% ao mês ou 6% ao ano da parcela de número 37 até a de número 60. Art.4°. Quanto aos permissionários de boxes, quiosques,trailere similares, exclusivamente em relação à contraprestação e taxas exigidas pelo uso do Patrimônio Público Municipal, são contemplados os seguintes beneficios fiscais, restritos a multa moratória, juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal, excetuando-se a atualização monetária, aplicando-se para todos os casos as regras determinadas noart.3°, incisos I ao V. Parágrafo Único — Para as dividas objeto das permissões do mercado municipal contraídas até a data anterior a vigência da Lei Municipal N.° 2841 de 2017, fica concedido a remissão de 80% do crédito principal, sem prejuízo dos beneficios determinados noart.3°, I ao V. Art.5°. A adesão do contribuinte ocorrerá por meio da assinatura do termo de confissão de divida, de forma irrevogável e irretratável, de todos os débitos abrangidos, decorrentes de obrigação própria ou de responsabilidade tributária, e de adesão ao beneficio fiscal, com a consolidação dos débitos em nome da pessoa fisica ou jurídica aderente, sem prejuízo da discriminação da natureza de cada um deles. §0°. A adesão do contribuinte estará condicionada à prévia adequação do cadastro fazendário correspondente. §1°. A adesãoserasomente aperfeiçoada após o pagamento da primeira parcela ou da parcela única à vista. §2°. Para fins de definição do período do parcelamento, considerando cada termo de adesão, as parcelas deverão observar o valor mínimo correspondente a 20% (vinte por cento) da UFISBP. Página 2 de 4 Praga Nilo Peçanha, N" 7 — Centro — Barra do Pirai, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopiraisj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI cbG §3°. Quanto as dividas ajuizadas que tenham sido objeto de constrição judicial de ativos e venham aderir as condições desta lei, será somente requerido o levantamento da constrição após o devido pagamento da primeira parcela de forma comprovada em sistema do município. §4°. Em regra, o boleto bancário para pagamento será emitido no ato da assinatura do termo de adesão, com vencimento calculado para 5 (cinco) dias após a data da assinatura. Art.6°. Saohipóteses de rescisão do pactuado: I- o descumprimento de qualquer das condições, cláusulas, obrigações ou compromissos assumidos; II- o inadimplemento de qualquer das parcelas quando superado 30 (trinta) dias da data de seu vencimento. §10. A rescisão do pactuado implicará no afastamento dos beneficios concedidos e na exigência dos créditos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados os montantes pagos no período de vigência. §2°. A rescisão do pactuado impede o devedor, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes, de aderir a novos programas especiais de concessão de beneficios fiscais. Art.7°. No termo de confissão de divida e de adesão ao beneficio fiscal deverão constar, no mínimo, as seguintes cláusulas relativas a: I- plena aceitação, pelo sujeito passivo, das condições estabelecidas na presente lei, estabelecendo-se a modalidade do beneficio fiscal aderido; II- condição de aperfeiçoamento da adesão; III- hipóteses de rescisão e sanções aplicadas ao sujeito passivo; IV- declaração e confissão, pelo sujeito passivo, de forma inequívoca, de sua responsabilidade pelos débitos fiscais correspondentes, em montante atualizado até a data de formalização do respectivo termo; V- expressa desistência e renuncia, pelo sujeito passivo aderente, de quaisquer impugnações ou recursos administrativos e de ações judiciais que tenham por objeto os débitos fiscais relacionados; VI- suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública Municipal, enquanto o parcelamento estiver vigente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional; Art.8°. Os beneficios obtidos por força da adesão do contribuinte, nos termos desta lei, não são cumulativos com outros beneficios instituidos por demais legislações municipais. Art.9°. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal da Fazenda, no âmbito de sua respectiva competência. Pagina 3 de 4 Praga Nilo Peçanha, N" 7 — Centro — Barra do Pirai, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, produzindo seus regulares efeitos no período mencionado noart.10, parágrafo único, desta lei. Sala Bardo do Rio Bonito, de de 2023. MENSAGEM N.° 33 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 002/2023 AUTOR: Executivo Página 4 de 4 Praga Nilo Peganha, N" 7 — Centro — Barra do Pirai, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br