| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS. |
| native_id | 4076 |
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CÂMARA MUNITIPAL DE BARRA DO PIRAí LEI MUNICIPAL N.O 3.809 DE 24DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: INSTITUI PLANO MUNICTPAL INFORMAÇOES E MONITORAMENTO CATÁSTROFES CLIMÁTICAS. DE DE A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.l'. Fica instituído o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, nos termos desta Lei. Art.Z". O Plano Municipal de lnformações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas terá como objetivos: I- divulgar, de forma ráryída e eficiente, por todos os meios de comunic açáo disponíveis, informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos meteorologicos intensos e anonnais, que possam afetar o município de Barra do Piraí, em especial chuvas intensas; II- estabelecer ações de prevenção e de resposta imediata a desastres causados por chuvas intensas e outros eventos da natureza; III- instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos causados por eventos da nattxeza. Art.3o. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas será elaborado pelos orgãos municipais competentes, garantida a participação da sociedade civil, podendo contar com a colaboração de outros entes federativos. Art.4o. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas será perrnanentemente atlalizado e deverá contemplar os seguintes instrumentos e estratégias: I- plano de contingências com previsão das várias etapas e níveis de alerta para a população, por meio de todas as mídias disponíveis, mensagens de celular, sirenes, veículos de som, que possam contribuir para a divulgação rápida e eficiente do risco de chuvas intensas e outros eventos da natureza; Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9 650 E-mail : procuradoria@banadopirai.rj. leg.br Página I dc 3 CÂmnRA MUNICIPAL DE BARRA DO plnní II- protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem observados para o auxilio imediato à população afetada e a minimizaçáo de danos, em caso de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados por chuvas; III- plano de contingência para evacuação de imoveis que indique quem deve ser socorrido primeiro e por quem e indique rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo; IV- plano de resposta imediata a emergência em saude pública, considerando os impactos negativos de chuvas intensas e outros fenômenos da natureza sobre a saúde humana e a infraestrufura dos serviços de saúde; V- estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos, incluindo auxílio material, psicológico e acompanhamento das condições de saúde desses cidadãos; VI- cadastramento das equipes técnicas, de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura; VII- organtzação de estratégias para recebimento e distribuição de doações; VIII- mapeamento das áreas de maior risco de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas; IX- planejamento de limpeza de canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas; X- cartilha descritiva, de forma acessível, de direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos negativos de eventos da natureza; XI- implementação de políticas de capacitação, incluindo exercícios simulados reahzados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros; XII- análise de cenários de risco e monitoramento perrnanente de dados meteorológicos, hidrologicos e geológicos; KII- planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos negativos causados por chuvas no Município; XIV- estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e long o pÍazo; XV- plano de contenção de construções irregulares acompanhado da oferta de alternativas habitacionais seguras, acompanhado da relação dos investimentos públicos necessários; XVI- relação de obras em curso e previstas, com os respectivos custos e andamento. Praça Nilo Peçanha, No 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443 -9 650 E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br Página 2 dc 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAí Art.S'. O Plano de que trata esta Lei levará em conta as peculiaridades locais e a necessidade de integração e articulação com os demais entes federados e com a Região Metropolitana, otimizando a condução das políticas públicas implementadas. Art.6o. Para sensibilizaçáo da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverâ ações educativas nas áreas de saúde, rneio ambiente, saneamento e urbanismo. Art.7o. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas não exclui ou substitui os demais planos, ou políticas já eventualmente existentes no âmbito do Município, com objetivos semelhantes aos desta Lei. Art.8". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala Barão do Rio Bonito, 24 de novembro de 2023. Couto PROJETO DE LEI N.' 7512023 AUTOR: Pedro Fernando Praça Nilo Peçaúa, No 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443 -9 650 E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg. br Página 3 dc 3