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norma nº 3809/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaINSTITUI PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.
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CÂMARA MUNITIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.O 3.809 DE 24DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI PLANO MUNICTPAL
INFORMAÇOES E MONITORAMENTO
CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.
DE
DE
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. Fica instituído o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes
Climáticas, nos termos desta Lei.
Art.Z". O Plano Municipal de lnformações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas terá
como objetivos:
I- divulgar, de forma ráryída e eficiente, por todos os meios de comunic açáo
disponíveis, informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos
meteorologicos intensos e anonnais, que possam afetar o município de Barra do
Piraí, em especial chuvas intensas;
II- estabelecer ações de prevenção e de resposta imediata a desastres causados por
chuvas intensas e outros eventos da natureza;
III- instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos
causados por eventos da nattxeza.
Art.3o. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas será
elaborado pelos orgãos municipais competentes, garantida a participação da sociedade
civil, podendo contar com a colaboração de outros entes federativos.
Art.4o. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas será
perrnanentemente atlalizado e deverá contemplar os seguintes instrumentos e estratégias:
I- plano de contingências com previsão das várias etapas e níveis de alerta para a
população, por meio de todas as mídias disponíveis, mensagens de celular, sirenes,
veículos de som, que possam contribuir para a divulgação rápida e eficiente do
risco de chuvas intensas e outros eventos da natureza;
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9 650
E-mail : procuradoria@banadopirai.rj. leg.br
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CÂmnRA MUNICIPAL
DE BARRA DO plnní
II- protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem observados para o
auxilio imediato à população afetada e a minimizaçáo de danos, em caso de
alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados por chuvas;
III- plano de contingência para evacuação de imoveis que indique quem deve ser
socorrido primeiro e por quem e indique rotas de deslocamento, pontos seguros e
locais de abrigo;
IV- plano de resposta imediata a emergência em saude pública, considerando os
impactos negativos de chuvas intensas e outros fenômenos da natureza sobre a
saúde humana e a infraestrufura dos serviços de saúde;
V- estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos, incluindo auxílio
material, psicológico e acompanhamento das condições de saúde desses cidadãos;
VI- cadastramento das equipes técnicas, de voluntários, de entidades filantrópicas de
apoio e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
VII- organtzação de estratégias para recebimento e distribuição de doações;
VIII- mapeamento das áreas de maior risco de alagamentos, enchentes, inundações e
deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas;
IX- planejamento de limpeza de canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das
águas;
X- cartilha descritiva, de forma acessível, de direitos básicos dos cidadãos afetados
pelos impactos negativos de eventos da natureza;
XI- implementação de políticas de capacitação, incluindo exercícios simulados
reahzados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de
deslocamento e chegada aos pontos seguros;
XII- análise de cenários de risco e monitoramento perrnanente de dados meteorológicos,
hidrologicos e geológicos;
KII- planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos negativos
causados por chuvas no Município;
XIV- estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos
negativos das chuvas em médio e long o pÍazo;
XV- plano de contenção de construções irregulares acompanhado da oferta de
alternativas habitacionais seguras, acompanhado da relação dos investimentos
públicos necessários;
XVI- relação de obras em curso e previstas, com os respectivos custos e andamento.
Praça Nilo Peçanha, No 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
Art.S'. O Plano de que trata esta Lei levará em conta as peculiaridades locais e a
necessidade de integração e articulação com os demais entes federados e com a Região
Metropolitana, otimizando a condução das políticas públicas implementadas.
Art.6o. Para sensibilizaçáo da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca
de soluções em relação aos desastres de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverâ
ações educativas nas áreas de saúde, rneio ambiente, saneamento e urbanismo.
Art.7o. O Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas não
exclui ou substitui os demais planos, ou políticas já eventualmente existentes no âmbito do
Município, com objetivos semelhantes aos desta Lei.
Art.8". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de novembro de 2023.
Couto
PROJETO DE LEI N.' 7512023
AUTOR: Pedro Fernando
Praça Nilo Peçaúa, No 7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg. br
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