| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO,ATRAVÉS DO CADASTRO PARA INDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS IDOSOS,COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N.O 3.813 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO
DE INCLUSÃO, ATRAVES DO CADASTRO PARA A
IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DAS
CRIANÇAS E DOS IDOSOS, COM ALGUM TIPO
DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDIJZIDA,
No ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
n nÁ ourRAS PRovtuÊxcms.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.lo. Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no município, com os objetivos de
identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com algum tipo de deficiência
ou mobilidade reduzida;
Art.Z". O censo devera obter e conter as seguintes informações e dados sobre a nafrreza da
população:
I- Dados da Deficiência com codigo do (CID)
II- Idade
III- Sexo
IV- Nível de Escolaridade
V- Ocupaçáo
VI- Renda Aproximada
Art.3o. Para efeitos dessa Lei considera-se:
I- Pessoa com deÍiciência: aquela om perda ou anorrnalidade de estrutura, ou funções
fisiologica, psicológicas, neurológicas ou anatômicas, de incapacidade, ou limitação
para o desempenho das atividades dtârta, agravada pelas condições de exclusão e
vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas.
Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123'020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj, leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PINAí
II- Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que não se enquadra no conceito de
pessoas com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da
coordenação motora e da percepção.
Parágrafo único - as informações juntadas por esta lei deverão respeitar os
dispositivos impostos pela lei 13.70912018(lei geral de proteção de dados)
Art.4o. Para a concretizaçáo do programa criado por esta lei, a prefeitura poderá
estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e
entidades de direito público ou privado, obedecida à legislação vigente.
Art.S'. Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de novembro de 2023.
Couto
PROJETO DE LEI N." I3712023
AUTOR: Humberto Ribeiro
Praça Nilo Peçaúa, N" 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443 -9 650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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