norma nº 3961/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 062 | 04 de abril de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3961 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1371 DE 13 DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TER￾MOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1 0. O artigo 11 da Lei 1371 de 13 de dezembro de 2007 passa a constar com a seguinte redação:
 “Art. 11 – Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, em seu regimento 
jurídico único devendo ser adotado o contrato administrativo para pactuar a relação de trabalho derivada do PSPS – Processo Seletivo Público Simpliicado.”
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que não conlitem com as alterações aqui introduzidas mantidos os 
demais dispositivos legais.
Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 011/GP/2015
Projeto de Lei n.0 87/2025
Autor: Executivo Municipal
PORTARIA Nº 671/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a partir de 01/04/2025, NATHÁLIA CARDOSO DE SÁ MARQUES GIANINE, do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento Estratégico, da 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 01 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 061/2025/sms
Smg/mjml
PORTARIA Nº 672/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a partir de 01/04/2025, MARLENE AUXILIADORA DA MOTA VIEIRA, do cargo em comissão de Subsecretária do Complexo Califórnia, da estrutura 
da Secretaria Municipal de Complexo Califórnia e São José do Turvo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 01 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/en/mjml
Barra do Piraí/RJ 20
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 063 | 07 de abril de 2025
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ERRATA
ONDE SE LÊ: 
NO BOLETIM MUNICIPAL ELETRÔNICO Nº 062 de 04/04/2025 – PÁGINA 4
“LEI MUNICIPAL Nº 3961 de 04 de abril de 2025
PROJETO DE LEI Nº 087/2025 
LEIA-SE: 
NO BOLETIM MUNICIPAL ELETRÔNICO Nº 062 de 04/04/2025 – PÁGINA 4
“LEI MUNICIPAL Nº 3961 de 04 de abril de 2025
 
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
SECRETARIA DE GOVERNO, 07 DE ABRIL DE 2025.
ERICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Secretario Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 3962 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DO BANCO MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CABELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º.Fica criado o Programa do Banco Municipal de Doação de Cabelos, com o objetivo de arrecadar e disponibilizar cabelos para doação a instituições que aten￾dem pessoas com câncer.
Art.2º. Compete ao Banco Municipal de Doação de Cabelos:
I-receber, armazenar, catalogar e disponibilizar os cabelos doados pela população;
II-encaminhar os cabelos doados às instituições que atendem pessoas com câncer;
III-garantir que os cabelos doados sejam destinados à confecção de perucas para pacientes em tratamento, visando à recuperação da autoestima.
Art.3º.A administração do Banco Municipal de Doação de Cabelos icará a cargo de órgão competente do município, em parceria com entidades e organizações da 
sociedade civil que atuam no atendimento, combate ao câncer e apoio aos pacientes.
Art.4º.Poderão ser doadores de cabelos todas as pessoas que possuam cabelos com comprimento mínimo de 15 centímetros, desde que estejam em boas condições 
de higiene e saúde capilar.
Art.5º.As doações de cabelos por menores de idade deverão ser realizadas mediante autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Art.6º.As doações de cabelos poderão ser realizadas em pontos de coleta designados pelo Banco Municipal de Doação de Cabelos, que deverão ser amplamente 
divulgados à população.
Art.7º.Os cabelos doados, após serem catalogados, serão encaminhados às instituições que cuidam de pessoas com câncer, visando à confecção de perucas para 
auxiliar os pacientes em tratamento a recuperar sua autoestima.
Art.8º. O órgão competente do município promoverá campanhas educativas de informação e conscientização sobre a importância da doação de cabelos, bem como 
sobre o combate ao preconceito contra os pacientes acometidos pelo câncer.
Art.9º.Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art.10º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 018/2025
Autor: Luciana Maciel