norma nº 3962/2025

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S&
e CÂMARA MUNICIPAL
[E DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3962 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DO BANCO
MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CABELOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa do Banco Municipal de Doação de Cabelos, com o
objetivo de arrecadar e disponibilizar cabelos para doação a instituições que
atendem pessoas com câncer.
Art.2º. Compete ao Banco Municipal de Doação de Cabelos:
|- receber, armazenar, catalogar e disponibilizar os cabelos doados pela
população;
Il- encaminhar os cabelos doados às instituições que atendem pessoas com
câncer;
III- garantir que os cabelos doados sejam destinados à confecção de perucas
para pacientes em tratamento, visando à recuperação da autoestima.
Art.3º. A administração do Banco Municipal de Doação de Cabelos ficará a cargo
de órgão competente do município, em parceria com entidades e organizações da
sociedade civil que atuam no atendimento, combate ao câncer e apoio aos pacientes.
Art.4º. Poderão ser doadores de cabelos todas as pessoas que possuam cabelos
com comprimento mínimo de 15 centimetros, desde que estejam em boas condições
de higiene e saúde capilar.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Art.5º. As doações de cabelos por menores de idade deverão ser realizadas
mediante autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Art.6º. As doações de cabelos poderão ser realizadas em pontos de coleta
designados pelo Banco Municipal de Doação de Cabelos, que deverão ser
amplamente divulgados à população.
Art.7º. Os cabelos doados, após serem catalogados, serão encaminhados às
instituições que cuidam de pessoas com câncer, visando à confecção de perucas
para auxiliar os pacientes em tratamento a recuperar sua autoestima.
Art.8º. O órgão competente do município promoverá campanhas educativas de
informação e conscientização sobre a importância da doação de cabelos, bem como
sobre o combate ao preconceito contra os pacientes acometidos pelo câncer.
Art.9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber,
através de Decreto Municipal.
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2025.
E pise as
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 018/2025
Autor: Luciana Maciel
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