norma nº 3963/2025

p CÂMARA MUNICIPAL
4 DE BARRA DO PIRAI
LEI MUNICIPAL N.º 3963 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS QUE ESPECIFICA
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N O 326 DE 28
DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE BARRA
DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Ficam incluídos nos anexos que especifica constantes da Lei Municipal no 326 de
28 de abril de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Barra do Piraí, os cargos e
atribuições descritos no Anexo Único desta Lei.
Art.2º. O Poder Executivo consolidará a legislação em vigor promovendo a inclusão dos
dispositivos aprovados por esta lei.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, quando necessária, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando-se, se necessário.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de abril de 2025.
Ad io DA SR
KATIA CRISTINA MIKI DA SIL
Prefeita Municipal
Mensagem nº 012/2025
Projeto de lei nº 112/2025
Autor: Executivo Municipal
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! CAMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 326 DE 28 DE ABRIL DE 1997
No Anexo Il - QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
PIRAÍ - CLASSE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUA-SE:
CUIDADOR EM SAÚDE - RT - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA
REQUISITOS
Ensino Médio e Diploma ou Declaração de Curso de Cuidador de no mínimo 160 horas.
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Auxiliar pessoas com histórico de internação de longa permanência,
em hospitais psiquiátricos e/ou que tiveram seus vínculos familiares e laços prejudicados
ou rompidos e que não tem condições de morarem ou estarem sozinhas.
Auxiliar pessoas com histórico de internação de longa permanência em hospitais
psiquiátricos e/ou que tiveram seus vínculos familiares e laços prejudicados ou rompidos e
que não tem condições de morarem sozinhas.
Auxiliar na implantação e no desenvolvimento do processo de desinstitucionalização dos
moradores da Residência Terapêutica.
Estar envolvido diretamente com as pessoas moradoras das residências terapêuticas,
auxiliando no cotidiano.
Integrar a interlocução entre a equipe de profissionais da rede SUS, a cidade e os
moradores das Residências Terapêuticas.
Atuar em conjunto com a equipe de profissionais que tem como função as atividades
ligadas à reabilitação psicossocial, visando auxiliar na organização da casa, atividades de
autocuidado, como vestir-se, alimentar, higiene e em atividades de saída da residência,
como lazer, compras ou pequenos passeios.
Acompanhar pacientes que se encontram com vínculos familiares rompidos.
Participar de cursos de capacitação e atualização no campo da Saúde Mental, quando
solicitado,
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais ou Escala de Plantão.
VALOR DO VENCIMENTO BASE: R$ 1.518,00
TOTAL DE VAGAS: 01
No Anexo Il - QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
PIRAÍ - CLASSE SUPERIOR - NÍVEL ESPECIAL, INCLUA-SE:
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def CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE BARRA DO PIRAÍ
BIOMÉDICO
REQUISITOS
Graduação em Biomedicina
ATRIBUIÇÕES
Executar atividades que envolvam procedimentos de apoio diagnóstico; Executar
atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria e supervisão;
Executar atividades referentes à patologia clínica (análises clínicas); Executar atividades
referentes à parasitologia, microbiologia, imunologia, hematologia, bioquímica, banco de
sangue, virologia, fisiologia geral,
fisiologia humana, saúde pública, análises bromatológicas, microbiologia de alimentos,
patologia, citologia oncológica e coleta de toda e qualquer amostra biológica para a
realização dos mais diversos exames.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
VALOR DO VENCIMENTO BASE: R$ 3.500,00
TOTAL DE VAGAS: 01
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