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norma nº 3811/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PINAí
LEI MUNICIPAL N.O 3.811 DE 24DE. NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE CAMPANHA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E
GoLPES No Âunrro Do couÉncro
BLrcrnôNICo E EMpREsTrMos coNSIGNADos.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo Promulga a
seguinte Lei:
Art.Io. Fica instituída a Campanha Municipal de orientação aos Idosos contra Fraudes e
Golpes no comércio eletrônico e empréstimos consignados.
Parágrafo Único - A campanha poderá orientar o público preferencialmente a partir do dia
lu de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de uma semana.
Art.Z'. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva;
§l'. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos
inerentes a:
I- navegação na internet;
II- aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
III- prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião da
contratação de empréstimos consignados, financiamentos, investimentos e seguros
em geral, além de golpes financeiros comuns, tais como os aplicados por telefone, a
emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos, a firn de
evitar prejuízos financeiros e constrangimentos aos idosos.
§2". A frente preventiva prestar-se-á a orientar o publico idoso quanto aos riscos
inerentes a:
I- evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
II- garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;
§3'. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo publico maior de 60 anos.
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Praça Nilo Peçaúa, No 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
?:s:
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
§4". As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,
espaços e canais (inclusive de radiofusão) utilizados ou frequentados pelo publico maior
de 60 anos, neste Município.
Art.3o. Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art.4'. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.S'. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de novembro de 2023.
Couto
PROJETO DE LEI N.'96 12023
AUTOR: Paulo Rogério de Oliveira Ganem
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2M3-9650
E-mail : procuradoria@barradopirai.rj. leg.br
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