norma nº 3964/2025

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! CAMARA MUNICIPAL
a DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3964 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS PARA
MOTOCICLETAS E DEMAIS VEÍCULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A presente norma legal proíbe a venda e comercialização de escapamentos
adulterados para motocicletas e demais veículos automotores.
Art. 2º O estabelecimento que for flagrado comercializando os produtos citados no
caput do art. 1º será autuado para o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), podendo apresentar defesa e/ou recurso nos moldes da Lei
Complementar Municipal nº 10/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 10 DE ABRIL DE 2025.
: CC
Ns
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 3/2025
AUTOR: Luiz Felipe Ludi
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