norma nº 3965/2025

HERE: CÂMARA MUNICIPAL
&4, DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3965 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “PRODUTOR MIRIM” NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa
“Produtor Mirim", com o objetivo de incentivar a educação ambiental, o
empreendedorismo e a formação de crianças e adolescentes na produção
agroecológica e sustentável.
Art. 2º O programa tem como diretrizes: | - Promover atividades educacionais e
práticas relacionadas à produção de alimentos, hortas comunitárias e manejo
sustentável; Il - Estimular o contato de crianças e adolescentes com o meio
ambiente e a cultura rural; Ill - Fomentar o cooperativismo e o empreendedorismo
entre os participantes; IV - Incentivar a comercialização dos produtos cultivados
pelos participantes em feiras municipais, escolas e demais espaços apropriados; V
- Fortalecer a segurança alimentar e nutricional no município; VI - Desenvolver
parcerias com instituições de ensino, organizações sociais, produtores rurais e
demais entidades ligadas ao setor agrícola.
Art. 3º Poderão participar do Programa "Produtor Mirim" crianças e adolescentes
matriculados na rede pública e privada de ensino do Município de Barra do Piraí
prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias a]
entidades públicas e privadas para a implementação do Programa "Produtor Mirim".
N
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E-mail: contato(Wbarradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAI
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 10 DE ABRIL DE 2025.
| A É = |
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA —
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 19/2025
Autora: Luciana Maciel
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