norma nº 3967/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3967 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO”
A DOAR GRATUITAMENTE, MEDIDOR
CONTÍNUO DE GLICOSE, AOS PORTADORES
“DE DIABETES.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito, pelo Município,
glicômetros, tipo de Medidor Contínuo de Glicose (CGM) aos portadores de diabetes.
Art.2º. Para ter direito a esse equipamento, o paciente deverá apresentar receita médica,
comprovante de residência e documento de cadastro do Sistema único de Saúde, para
comprovar seu domicílio em Barra do Piraí.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor, 60(sessenta) dias após a sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 10 DE ABRIL DE 2025.
A =
KATIA CRISTINA MIKI DA SIL
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 43/2025
AUTOR: Elves Costa dos Santos
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