norma nº 3968/2025

E CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3968 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Centro de
Atendimento Especializado para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (Centro TEA) no
município de Barra do Piraí e da outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (Centro TEA) no município de Barra do Piraí, com a finalidade de
oferecer atendimento multidisciplinar, apoio às famílias e capacitação para profissionais da
rede pública.
Art.2º. O Centro TEA terá como objetivos principais:
I - Prestar atendimento especializado por meio de equipe multidisciplinar, incluindo
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais da saúde e
educação;
II - Promover a inclusão social e escolar das pessoas com TEA;
HI - Oferecer suporte e orientação para familiares e cuidadores;
IV - Capacitar profissionais da rede pública municipal para o atendimento adequado às
necessidades das pessoas com TEA;
V - Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida
das pessoas com TEA.
Art.3º. O Centro TEA será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e poderá firmar
parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades para
o desenvolvimento de suas atividades.
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Praça Nilo Peçanha, n.º 7 — Centro — Barra do Piraí-RJ — CEP; 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail: contato(Qbarradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ |
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
| orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de |
sua publicação.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DA PREFEITA, 10 DE ABRIL DE 2025.
===, |
KATIA CRISTINA MIKI DA SIL
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 51/2025
AUTOR: Luciana Maciel
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E-mail: contato(àbarradopirai.rj.leg.br É
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