norma nº 3969/2025

sa CÂMARA MUNICIPAL
Ea DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3969 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO
DOS VEICULOS OFICIAIS E DA OUTRAS
CORRELATAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre os veículos oficiais do Poder Legislativo do Município de Barra
do Piraí.
Art.2º. Para fins dessa Lei, considera-se veículo oficial todo veículo automotor terrestre,
como carros, caminhonetes, Ônibus, caminhões, motocicletas e assemelhados, de
propriedade do Poder Legislativo ou que estejam na posse em razão de contrato
administrativo.
Art.3º. Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades
do serviço público do Poder Legislativo e das atribuições relacionados aos serviços da
vereança.
Art.4º. Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor ou Agente Político do Poder
Legislativo.
Art.5º. A critério do Presidente do Poder Legislativo. poderá ser destinado um veículo para
cada Vereador.
$1º. O Vereador a que for destinado o veículo deverá observar os princípios
regentes da administração pública, bem como ficará responsável por todo e qualquer
evento que decorra de seu uso.
82º. No caso de destinação. na forma do caput deste artigo, o Vereador fará jus a
percepção de 150 (cento e cinquenta) litros de combustível, por mês.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 10 DE ABRIL DE 2025.
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KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 89/2025
AUTOR: Mesa Diretora
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