norma nº 3970/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 72 | 24 de abril de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 3970 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SUPERMERCADOS MERCADOS, MERCEARIAS E PADARIAS NO ÂMBITO DA 
CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do município de Barra do Piraí a fornecerem sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento e 
transporte dos produtos adquiridos.
Parágrafo único: Fica expressamente proibida a cobrança pelas sacolas plásticas biodegradáveis, devendo os estabelecimentos comerciais fornecer gratuitamente a 
referida embalagem.
Art.2º. Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão fornecer, sem custos adicionais, sacolas plásticas para acondicionamento de produtos aos seus clientes, 
sempre que solicitado.
Art.3º. Os estabelecimentos poderão incentivar o uso de sacolas reutilizáveis, por meio de campanhas de conscientização, desde que isso não envolva a cobrança de 
sacolas plásticas.
Art.4º. Os estabelecimentos que desrespeitarem o disposto nesta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, quando da primeira infração.
II - Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por infração, em caso de reincidência.
III - Caso persista a prática infracional, poderá ser aplicada a suspensão do alvará de funcionamento, até que comprove a plena adequação ao disposto na presente lei.
Art.5º. Os estabelecimentos que desejarem apresentar recurso das penalidades previstas no art.3º deverão seguir o rito previsto na Lei Federal 9.784/99.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga qualquer disposição em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 15 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
AUTOR: Luiz Felipe Ludi
LEI MUNICIPAL N.º 3971 DE 15 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: DENOMINA DE COMANDANTE WILLIAM SAID ATALA O AVIÃO BOEING 727 LOCALIZADO NA PRAÇA POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO AVIÃO 
NO DISTRITO DE IPIABAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Comandante William Said Atala o avião Boeing 727 localizado na Praça popularmente conhecida como Praça do Avião, no Distrito de 
Ipiabas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 15 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N. º102/2025
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves