norma nº 3972/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 73 | 25 de abril de 2025
Barra do Piraí/RJ
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ANULAÇÃO
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.02. Secretaria de Governo
20.02.04.122.1003.1015 Formação do Patrimônio Público
4.4.90.61.00.00.1500 Aquisição de Imóveis (1) 1.250.000,00
TOTAL 1.250.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 25 de abril de 2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 3972 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.306.343,06 (SETE MILHÕES TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS 
REAIS E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.306.343,06 (Sete milhões trezentos e seis mil, trezen￾tos e quarenta e três reais e seis centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte dotação a ser criada a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.11. Secretaria de Educação
20.11.12.361.1006.1100 Construção, Manutenção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal 
33.90.39.00.00.1573 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.306.343,06
TOTAL 7.306.343,06
Art.1º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de 
Arrecadação, por tendência, dos Royalties da Educação - Lei 12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março 
de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 137/2025
MENSAGEM: 16/2025
AUTOR: Poder Executivo
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