norma nº 3976/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 76 | 30 de abril de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 3976 DE 29 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ARTESANATO – FMA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º.Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a criar o Fundo Municipal do Artesanato - FMA, de natureza contábil, com o objetivo de finan- ciar as ações e serviços públicos de incentivo e desenvolvimento do setor do artesanato no Município de Barra do Piraí.
Art.2º. Constituem receitas do FMA:
I.dotações orçamentárias ordinárias do município;
II.recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo venha a receber de 
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
III.rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
IV.recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
V.outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo.
Art.3º. A organização e a gestão do FMA serão definidas na forma do regulamento criado pelo órgão competente e grupos formados pela sociedade civil, tais como 
ASBARTE (Associação Barrense de Artesanato), CAM (Centro Municipal de Artesanato) e demais associações credenciadas.
Art.4º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 29 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 15/2025
AUTORA: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida 
LEI MUNICIPAL N.º 3977 DE 29 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “PATRULHA ESCOLAR MUNICIPAL” NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei institui a “Patrulha Escolar Municipal” no âmbito dos estabelecimentos de ensino do município de Barra do Piraí que será realizada por meio do órgão 
designado pelo Poder Executivo, com atuação multidisciplinar nas escolas, creches e ambientes educacionais, garantindo mediante a integração de ações e compro￾missos pactuados maior segurança e proteção.
Parágrafo único: O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa garantir a segurança das crianças e funcionários dos estabelecimentos de ensino, bem como 
a população do entorno das escolas.
Art.2º. A linha de atuação da Patrulha Escolar Municipal observará os seguintes campos sem prejuízo ao serviço:
I.Instrumentalização e capacitação do efetivo da Patrulha Escolar Municipal para o correto atendimento.
II.Atuação preventiva, rondas ostensivas, monitoramento nas entradas e saídas dos ambientes educacionais, visando coibir eventuais ocorrências.
III.Auxílio ao Município no controle, acompanhamento, monitoramento das denúncias de eventuais atos de violência contra os alunos, de modo de prevenir a in￾cidência de ocorrências que coloquem em risco a integridade física.
IV.Orientação aos pais e alunos sobre medidas de prevenção.
V.Apoio ao controle da entrada de objetos ilícitos nas escolas, apoio em caso de solicitação em urgência e direcionamento aos protocolos que deverão ser seguidos 
em caso de ocorrências.
§ 1º. As rondas da patrulha escolar municipal ocorrerão periodicamente durante todo o horário escolar.
Art.3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, fixar e instituir, a padronização, normas técnicas e protocolos a serem seguidos.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 29 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 36/2025
AUTOR: Macrei Júnior de Andrade