norma nº 3978/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 76 | 30 de abril de 2025
Barra do Piraí/RJ
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 LEI MUNICIPAL Nº 3978 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL 3.974 DE 28 DE ABRIL DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGA￾NIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, QUE PROMOVEU A CRIAÇÃO E FUSÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIOU E REMANEJOU CARGOS, 
SEM AUMENTO DE DESPESA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- O artigo 8º da Lei 3.974, de 28 de abril de 2025 passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei através de Decreto, consolidando a estrutura administrativa e organizacional já existente com as modifi￾cações aqui introduzidas promovendo as nomeações, transferências de lotação de servidores bem como remanejamento e adequação das unidades orçamentárias, 
programas de trabalho, elementos de despesa bem como outros instrumentos necessários à execução orçamentária a partir da nova estrutura administrativa.”
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que não conflitem com as alterações aqui introduzidas mantidos os 
demais dispositivos legais.
GABINETE DA PREFEITA, 30 DE ABRIL DE 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
Mensagem nº 018/GP/2025
Projeto de Lei nº 143/2025
Autor: Executivo Municipal
PORTARIA Nº 726/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 07/04/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 3709/2023, ROSECLEIA LOURENÇO MANOEL, para a Função gratificada de Coordenador 
Pedagógico, da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Nível CP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 28 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 352/sme/2025
Smg/mjml
PORTARIA Nº 738/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a partir de 01/05/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 3784/2022, JOSE GERALDO DA SILVA, para o cargo em comissão de Supervisor de Ma￾nutenção e Pequenos Reparos – Coordenação Geral de Manutenção de Pequenos Reparos, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Nível DAS-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 29 DE ABRIL DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/gp/mjml