| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Altera o art. 55 da Lei Orgânica do município de Barra do Piraí e dá outras correlatas providências. |
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CÂMARA MUNITIPAL DE BARRA DO PIRAí EMENDA A LEI ORGÂNICA 2 DE 2024 EMENTA: ALTERA O ART. 55 DA LEI ORCÂNTCA Do luuurcÍPro DE BARRA Do pmaÍ E oÁ ourRAS coRRELATAS PRovIDÊNctes. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.lu. Esta proposta dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, que passara a ter a seguinte redação: Art. 55. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionarâ no prazo de 15 (quinze) dias uteis. § 1'. O projeto de lei será enviado, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico com acesso comum dos Poderes, cujo prazo para sanção iniciará: l- no dia seguinte ao recebimento espontâneo do projeto de lei pelo Poder Executivo; II- após 10 (dez) dias corridos, contados do envio do projeto de lei aprovado. §2'. Decorrido o pÍazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importarâ em sanção. §3". Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse publico, vetâ-lo-é; total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comuniçará imediatamente o Presidente da Câmara, devendo encaminhar as razóes do veto, dentro de 48 (quarenta e oito horas). §4'. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123'020 Telefone: (24) 2447 - l24tl E-mail: contato@barradopirai.rj. leg.br Página I de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAí §5". O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. §6". O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. §7". Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §5o deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final, exceto medida provisória. §8". Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito horas), para promulgação. §9'. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tâcita, o Presidente da Câmara a promulgara, e, se este não o ftzer no prazo de quarenta e oito horas, caberâ ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. § 10'. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. Art.2o. Esta proposta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, 15 de abril de 2025. s Couto dente C. Pedro F ,< o uiz F ppe de Paula Pinto Vereador - 2o Secretário PROPOSTA DE EMENDA À INT ORGÂNICA N." 212024 AUTORES: Rafael Santos Couto, Pedro Fernando de Souza Alves, Luiz Carlos Gomes e Elves Costa dos Santos. Praça Nilo Peçaúa, N'7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020 Telefone : (24) 2447 -1248 E-mail: contato@barradopirai,rj.leg.br Página 2 dc 2 de Souza Alves 11 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 112 | 25 de Junho de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL Errata Onde se lê: No Boletim Municipal Eletrônico nº 79 de 07/5/2025 – PÁGINA 7 "A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei." Leia-se: No Boletim Municipal Eletrônico nº 79 de 07/5/2025 – PÁGINA 7 "A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei."