br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAltera o art. 55 da Lei Orgânica do município de Barra do Piraí e dá outras correlatas providências.
native_id4111

Originating matéria

matéria 2645 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNITIPAL
DE BARRA DO PIRAí
EMENDA A LEI ORGÂNICA 2 DE 2024
EMENTA: ALTERA O ART. 55 DA LEI ORCÂNTCA
Do luuurcÍPro DE BARRA Do pmaÍ E oÁ
ourRAS coRRELATAS PRovIDÊNctes.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.lu. Esta proposta dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei Orgânica do Município de
Barra do Piraí, que passara a ter a seguinte redação:
Art. 55. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de
10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que, concordando, o sancionarâ no prazo de 15 (quinze)
dias uteis.
§ 1'. O projeto de lei será enviado, preferencialmente, por meio
do sistema eletrônico com acesso comum dos Poderes, cujo prazo
para sanção iniciará:
l- no dia seguinte ao recebimento espontâneo do projeto de lei pelo
Poder Executivo;
II- após 10 (dez) dias corridos, contados do envio do projeto de lei
aprovado.
§2'. Decorrido o pÍazo de quinze dias úteis, o silêncio do
Prefeito Municipal importarâ em sanção.
§3". Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse publico, vetâ-lo-é;
total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
da data do recebimento, e comuniçará imediatamente o Presidente
da Câmara, devendo encaminhar as razóes do veto, dentro de 48
(quarenta e oito horas).
§4'. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Praça Nilo Peçaúa, N' 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123'020
Telefone: (24) 2447 - l24tl
E-mail: contato@barradopirai.rj. leg.br
Página I de 2
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
§5". O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma
única discussão e votação.
§6". O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores.
§7". Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §5o deste
artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições ate sua votação final, exceto
medida provisória.
§8". Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
Municipal, em 48 (quarenta e oito horas), para promulgação.
§9'. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos
previstos, e ainda no caso de sanção tâcita, o Presidente da Câmara
a promulgara, e, se este não o ftzer no prazo de quarenta e oito
horas, caberâ ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 10'. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
Art.2o. Esta proposta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de abril de 2025.
s Couto
dente
C.
Pedro F
,<
o
uiz F ppe de Paula Pinto
Vereador - 2o Secretário
PROPOSTA DE EMENDA À INT ORGÂNICA N." 212024
AUTORES: Rafael Santos Couto, Pedro Fernando de Souza Alves, Luiz Carlos Gomes e
Elves Costa dos Santos.
Praça Nilo Peçaúa, N'7 - Centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone : (24) 2447 -1248
E-mail: contato@barradopirai,rj.leg.br
Página 2 dc 2
de Souza Alves
11
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 112 | 25 de Junho de 2025
Barra do Piraí/RJ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
Errata
Onde se lê:
No Boletim Municipal Eletrônico nº 79 de 07/5/2025 – PÁGINA 7
"A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei."
Leia-se:
No Boletim Municipal Eletrônico nº 79 de 07/5/2025 – PÁGINA 7
"A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei."

open original →