norma nº 28/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 83 | 13 de maio de 2025
Barra do Piraí/RJ
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Art. 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade uma única vez na forma do artigo 7º da lei;
Art. 4º - Os membros do Conselho, em prazo decidido pelo Plenário elaborará e aprovará seu regimento interno e suas alterações devendo ser submetido para ho￾mologação pela Prefeita Municipal através de Decreto; 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí – RJ, em 13 de Maio de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 028 DE 13 DE MAIO DE 2025
EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 E O INCISO VI DO ART. 359 DA LEI Nº 001, DE 22 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECER PENALIDADES GRADUADAS 
CONFORME O VOLUME DESCARTADO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. O parágrafo único do art. 78 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
Art. 78. Parágrafo único. 
(...) 
X – lançar resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados para coleta.
Art.2º. O inciso VI do art. 359 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, passa a vigorar acrescido das alíneas "j", "l" e "m", com a seguinte redação:
Art. 359, VI. 
(...)
j) lançar pequenos volumes de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima não exceda 30 (trinta) 
centímetros em qualquer dos seus lados ou cujo peso não ultrapasse 1 (um) quilograma: multa no valor correspondente a 1 (uma) UFISBP;
l) lançar volumes médios de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima seja superior a 30 (trinta) 
centímetros e não ultrapasse 1 (um) metro em qualquer dos seus lados, ou cujo peso seja superior a 1 (um) quilograma e não ultrapasse 20 (vinte) quilogramas: multa 
no valor correspondente a 3 (três) UFISBP;
m) lançar grandes volumes de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima ultrapasse 1 (um) metro 
em qualquer dos seus lados, ou cujo peso ultrapasse 20 (vinte) quilogramas: multa no valor correspondente a 5 (cinco) UFISBP.
Art.3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto à iscalização, aferição das medidas e pesos 
dos resíduos e aos procedimentos para imposição e cobrança das multas previstas.
Art.4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente, a Lei Municipal n.º 2318/2013.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2025
AUTOR: Poder Executivo