norma nº 3984/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 83 | 13 de maio de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 3983 DE 13 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3913/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 3913/2025, que 
passará a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. O benefício descrito no caput será concedido ao servidor pú￾blico efetivo de outro órgão ou ente, que esteja cedido a este Poder Legislativo.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 139/2025
AUTOR: Mesa Diretora
LEI MUNICIPAL Nº 3982 DE 13 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 32 DA LEI 3765/2023 E DÁ OUT￾RAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei altera a redação do §2º do art. 32 da Lei Municipal n.º 3765/2023, 
inserido pela Lei Municipal n.º 3795/2023, que passará a viger com a seguinte re￾dação:
§2º O servidor nomeado para o exercício de função gratiicada, no Departamen￾to de Contabilidade ou de Administração, receberá adicional sobre o vencimen￾to, na forma abaixo:
I.125% (cento e vinte cinco por cento) para o servidor que for designado como 
chefe do departamento;
II.50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do 
departamento;
III.25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coorde￾nador do departamento.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE MAIO DE 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 140/2025
AUTOR: Mesa Diretora
LEI MUNICIPAL N.º 3984 DE 13 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual em Locais Públicos, com o objetivo de prevenir, coibir e punir práticas 
de assédio sexual em espaços públicos do Município de Barra do Piraí.
Art.2º. Para os ins desta Lei considera-se assédio sexual qualquer conduta de caráter sexual que cause desconforto, humilhação ou intimidação a uma pessoa, envol￾vendo abordagens, gestos, palavras, olhares, toques ou outras formas de expressão de natureza sexual em locais públicos.
Parágrafo único. Considera-se como locais públicos, para os ins desta Lei, os seguintes espaços:
I. ruas e avenidas; 
II. praças e parques; 
III. transportes públicos e terminais; 
IV. estabelecimentos comerciais e públicos abertos ao público em geral; 
V. outros espaços públicos de acesso geral.
Art.3º. A Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual em Locais Públicos deverá contemplar as seguintes ações:
I. Criação de campanhas educativas e informativas sobre o que conigura assédio sexual e seus impactos na sociedade; 
II. Estabelecimento de canais de denúncia acessíveis à população, garantindo anonimato, proteção e orientação às vítimas;
III. Treinamento de agentes públicos, como guardas municipais, funcionários de transportes públicos, seguranças de estabelecimentos e outros proissionais que 
atuem em locais públicos, para identiicar e agir em casos de assédio sexual; 
IV. Ampliação do número de placas e sinalizações informativas nos principais locais públicos, alertando sobre a proibição do assédio sexual e indicando os canais de 
denúncia.
Art.4º. A vítima de assédio sexual terá o direito de registrar a ocorrência nas autoridades competentes, e o município se compromete a prestar apoio psicológico e 
jurídico à pessoa que se sentir assediada.
Art.5º. Constitui infração administrativa o ato de assédio sexual praticado em local público, passível de multa, conforme a gravidade da infração, a ser deinida por 
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§1º O valor da multa será revertido para programas de prevenção e combate à violência sexual no município.
§2º Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MAIO DE 2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 42/2025
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves