norma nº 3985/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 83 | 13 de maio de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 3985 DE 13 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DOS NOMES E HORÁRIOS 
DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada, a Lei 557 de 12 de setembro de 2001, para que passe a ter a seguinte redação:
Art.1º Fica obrigatória a divulgação, em local visível e de fácil acesso ao público, nas unidades de saúde pública do Município de Barra do Piraí, dos nomes e horários 
de atendimento dos médicos pelo SUS, além dos enfermeiros que estiverem de serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A divulgação deverá ser atualizada mensalmente e sempre que houver alteração nos horários e/ou de na equipe médica e de enfermagem.
Art. 2º As unidades de saúde pública do Município deverão disponibilizar, além da divulgação física, a divulgação em seus portais eletrônicos, quando existentes, e 
em outros meios de comunicação oicial do Município o disposto no Art. 1º.
Art. 3º As unidades de saúde pública deverão garantir que as informações sejam claras, precisas e de fácil compreensão, utilizando linguagem acessível e formato 
que facilite a consulta pelos usuários.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 39/2025
AUTOR: Luiz Felipe Ludi
 PORTARIA Nº 779/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 07/05/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 
3709/2023, SUELLEN APARECIDA DA SILVA SANTOS, para a Função gratiicada 
de Supervisor Pedagógico, da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 
Nível SP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 12 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 428/2025/sme
Smg/mjml
PORTARIA Nº 780/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 05/05/2025, WANIA MARIA MARQUES SILVA, para o 
cargo em comissão de Diretora da PSE, da estrutura da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Nível DAS-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 12 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 151/2025/smas
Smg/mjml
PORTARIA Nº 781/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a partir de 05/05/2025, THAIANA SOUZA VILAS MONZO, do 
cargo em comissão de Supervisor Administrativo – Diretoria Geral de Atenção 
Especializada, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 12 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
memo 111/2025/sms
Smg/mjml
PORTARIA Nº 782/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, a partir de 13/05/2025, MARIA CECILIA JESUS DA 
SILVA, do cargo em comissão de Assessora da SMAS, da estrutura da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/mjml