| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2024 |
| Date | 2024-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ |
| native_id | 4125 |
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ESr4DO DO 2IO 7c EJAIVí=I2O ` Cf1M+42r4 MUNICIPAL DE 31422f1 DO PIR,4Í Q,43INETE DO PR.ESIDEIVTh LEI MUNICIPAL N° 3870 DE 01 DE JULHO DE 2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Dispõe sobre a instalação de banco para os usuários em todas as paradas de ônibus do transporte coletivo do município de Barra do Piraí. Parágrafo único: Todos os futuros projetos de para os usuários em todas as paradas de ônibus do município de Barra do Piraí, a partir da vigência da presente Lei, poderão prever a instalação dos bancos para garantir o conforto dos usuários e a acessibilidade. Art. 2°- Os recursos pra a instalação dos bancos previstos no art. 1° poderão advir da concessão onerosa do mobiliário urbano com direito de exploração publicitária. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2024. MART Pref M, 1 icipal Projeto de Lei n° 003/2024 Autor: Pedro Fernando