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norma nº 3870/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2024
Date 2024-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
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ESr4DO DO 2IO 7c EJAIVí=I2O 
` Cf1M+42r4 MUNICIPAL DE 31422f1 DO PIR,4Í 
Q,43INETE DO PR.ESIDEIVTh 
LEI MUNICIPAL N° 3870 DE 01 DE JULHO DE 2024 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
DE BANCOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO 
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO 
DE BARRA DO PIRAI. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Dispõe sobre a instalação de banco para os usuários em todas as paradas de ônibus 
do transporte coletivo do município de Barra do Piraí. 
Parágrafo único: Todos os futuros projetos de para os usuários em todas as paradas de 
ônibus do município de Barra do Piraí, a partir da vigência da presente Lei, poderão prever a 
instalação dos bancos para garantir o conforto dos usuários e a acessibilidade. 
Art. 2°- Os recursos pra a instalação dos bancos previstos no art. 1° poderão advir da 
concessão onerosa do mobiliário urbano com direito de exploração publicitária. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2024. 
MART 
Pref M, 1 icipal 
Projeto de Lei n° 003/2024 
Autor: Pedro Fernando 

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