norma nº 4004/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 85 | 15 de maio de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INSTRUMENTO: Reconhecimento de dívida de Rescisões Trabalhistas
PARTES: Município de Barra do Piraí através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e parte de servidores exonerados em exercício 
anterior.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida decorrente de Vínculo laboral de Exercício Anterior .
VALOR: R$ 196.457,39 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 20867/2024; 20695/2024; 20620/2024; 20210/2024; 20673/2024; 19964/2024; 19949/2024; 20717/2024; 19971/2024; 
20710/2024; 20287/2024; 1250/2025; 20642/2024; 20211/2024; 20871/2024; 19289/2024; 19290/224; 7372/2025; 
21935/2024; 20427/2024; 22323/2024; 19969/2024; 20432/2024; 20191/2024; 19951/2024; 22268/2024; 20921/2024; 
21528/2024; 20192/2024; 20618/2024; 19461/2024; 20685/2024; 18521/2024; 22409/2024.
PERÍODO: Rescisões referentes ao exercício de 2024.
FUNDAMENTO: Previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025
Barra do Piraí (RJ), 15 de maio de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 747 DE 15 DE MAIO DE 2025
A Prefeita Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 683 de 12 de fevereiro de 2025, que Nomeou os 
integrantes do Conselho Municipal da Cidade - COMBARRA.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de Obras Públicas no 
memorando nº 167/SEMOP/2025.
DECRETA:
Art. 1º - SUBSTITUI no Decreto nº 683 de 12 de fevereiro de 2025, integrante 
do Conselho Municipal da Cidade – COMBARRA, do município de Barra do Piraí, 
icando a saber: 
I - Representantes do Poder Executivo:
8. Titular: Tadeu Augusto Souto Oliveira – Secretário Municipal de Turismo
Art. 2º - Ficam ratiicados os demais termos do Decreto nº 683/2025.
Art.3º- A presente reformulação ica fazendo parte integrante e complementar 
daquele instrumento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Barra do Piraí, 15 de maio de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 4004 DE 14 DE MAIO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PONTO DE APOIO AOS 
MOTOBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o ponto de apoio aos 
motoboys na cidade de Barra do Piraí.
Parágrafo único: O ponto de apoio aos motoboys deverá ser localizado em local￾ização central da cidade e oferecer infraestrutura para carregamento de celular e 
descanso dos proissionais.
Art.2º. Esta norma revoga qualquer dispositivo legal municipal de data anterior 
que divirja do que se dispõe a presente lei.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 14 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 7/2025
AUTOR: Luiz Felipe Ludi