norma nº 4006/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 85 | 15 de maio de 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 4006 DE 15 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 874,05 (Oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), proveniente de saldo rema￾nescente da Portaria nº369, no orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 874,05 (Oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), 
para criação da seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.3014.5038 Portaria 369 - Emenda Constitucional Nº 126
3.1.90.93.00.00.00.00.2660 Indenizações e Restituições R$ 874,05
TOTAL R$ 874,05
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 874,05 (Oitocentos e setenta e quatro 
reais e cinco centavos), proveniente de saldo remanescente em conta, de recurso federal extraordinário concedido através da Portaria nº 369 de 29 
de abril de 2020 durante a pandemia do COVID.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 15 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
MENSAGEM Nº022/GP/2025
PROJETO DE LEI Nº156/2025
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANEXO I
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