| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4132 |
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25 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 88 | 20 de maio de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br Barra do Piraí/RJ 26 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 88 | 20 de maio de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br