norma nº 4008/2025

Barra do Piraí/RJ 32
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 89 | 21 de maio de 2025
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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
EDITAL Nº 004/2025
RETIFICAÇÃO DAS DATAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regulamentares vem tornar pública a atualização nas datas 
relativas ao Processo Seletivo Público Simpliicado.
 I – DAS NOVAS DATAS
Considerando a necessidade de realização dos exames admissionais dos candidatos APROVADOS para comprovar suas respectivas capacidades físicas para desem￾penho das funções, e de tais exames serem realizados por proissionais do Sistema Único de Saúde;
Considerando, também, que a Medicina do Trabalho do Município de Barra do Piraí realiza exames apenas às terças-feiras;
Torna pública a prorrogação do prazo para convocação e realização dos exames admissionais para o período compreendido entre 22 de maio e 12 de junho de 2025, 
mantidas as demais regras contidas no Edital.
Barra do Piraí, 21 de maio de 2025
KÁTIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 4008 DE 21 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: REVOGA O §1º DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 3765/2023, ALTERADO PELO LEI MUNICIPAL Nº 3795/2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei revoga o §1º do art. 32 da Lei Municipal nº 3765/2023.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o §1º do art. 32 da Lei Municipal 3765/2023, al￾terado pela Lei Municipal nº 3795/2023.
GABINETE DA PREFEITA, 21 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 149/2025
AUTOR: Mesa Diretora
PORTARIA Nº 815/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela Ad￾ministração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a servidora CAMILA NOGUEIRA DE BARROS – matr. 13246, OAB-RJ 216.638 como iscal do Contrato nº 06/2020, irmado com a empresa NILO & 
ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Processo nº 11.023/2019, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de sociedade de advogados 
para a prestação de serviços jurídicos e assessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás 
Natural e Biocombustíveis – ANP.
Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de atender as instruções determinadas na Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da Con￾troladoria Geral do Município, até o término do respectivo Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 20 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/mjml