norma nº 4009/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 91 | 23 de maio de 2025
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
m)Manter o seu estabelecimento aberto ao público, durante o horário determinado do decreto que regulamenta o empreendimento;
IX - DA IDENTIFICAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO
- Os permissionários e seus respectivos funcionários, serão identiicados por meio de crachás que serão confeccionados pela Administração, e concedidos somente 
a estes. 
- Os crachás serão de uso obrigatório nas dependências do imóvel objeto da permissão, durante seu horário de funcionamento. 
X - DA REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS
- Serão editados Decretos complementares pelo Poder Público, que complementarão a regulamentação e o funcionamento de cada empreendimento, espaço públi￾co e empreendedor de acordo com a sua localidade, e a inalidade para a qual foi criado, respeitadas as especiicidades e peculiaridades.
LEI MUNICIPAL N.º 4008 DE 21 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: REVOGA O §1º DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 3765/2023, ALTERADO PELO LEI MUNICIPAL Nº 3795/2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei revoga o §1º do art. 32 da Lei Municipal nº 3765/2023.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o §1º do art. 32 da Lei Municipal 3765/2023, al￾terado pela Lei Municipal nº 3795/2023.
GABINETE DA PREFEITA, 21 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 149/2025
AUTOR: Mesa Diretora
LEI MUNICIPAL N.º 4009 DE 22 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada o art. 2º da Lei Municipal n.º 1788/2010, que conterá a seguinte redação:
Art. 2º A Secretaria Municipal do Ambiente, passa a ser denominada de Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, mantidas suas competências, 
estrutura organizacional e atribuições legais.
Art.2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos anteriormente praticados sob a denominação de Secretaria Municipal do Ambiente.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 22 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 151/2025
MENSAGEM: 20/2025
AUTOR: Poder Executivo