norma nº 4011/2025

Barra do Piraí/RJ 12
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 91 | 23 de maio de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 4011 DE 22 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE OZEMPIC (SEMAGLUTIDA) PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o município de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, autorizado a realizar a distribuição de Ozempic (semaglutida) aos pacientes diagnosticados com diabetes 
tipo 2, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art.2º. A distribuição de Ozempic será destinada exclusivamente aos pacientes residentes no município de Barra do Piraí, que sejam assistidos pela rede pública de 
saúde e que possuam receita médica emitida por proissional de saúde habilitado.
Art.3º. O fornecimento do medicamento Ozempic será realizado mediante cadastro prévio dos pacientes, que deverá ser atualizado anualmente, contendo: I - Nome 
completo; II - Documento de identiicação com foto; III - Comprovante de residência; IV - Receita médica emitida por proissional de saúde habilitado; V - Laudo médi￾co que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 2.
Art.4º. O município poderá estabelecer parcerias com laboratórios farmacêuticos, instituições de ensino e pesquisa, e outras entidades públicas ou privadas, visando 
à obtenção do medicamento Ozempic a custos reduzidos ou de forma gratuita.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a presente Lei, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para a efetivação 
da distribuição do medicamento Ozempic.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 22 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 68/2025
AUTOR: Jeordane da Silva Gomes Perino
LEI MUNICIPAL N.º 4012 DE 22 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PSICOESTIMULANTES ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR￾TADORAS DE TEA, TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SÍNDROME DE RETT E DIFICULDADE DE 
APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí, autorizado a fornecer medicamentos psicoestimulantes especíicos para as crianças e adolescentes porta￾dores de TEA, TOD, TDHA, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SÍNDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APREN￾DIZAGEM e dá outras providências.
Art.2º. Deverá ser assegurado o fornecimento gratuito das medicações para os transtornos, o acesso a este direito será garantido por meio de cadastramento do 
responsável junto a Secretaria de saúde da rede pública Municipal.
Art.3º. O fornecimento se dará pelo poder público Municipal aos pacientes portadores dos transtornos residentes no Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera se comprovadamente carentes as pessoas com laudos e receitas médicas, cadastro no CAD Único e ou com 
relatório que comprove o impacto no orçamento da família, os responsáveis devem assinar declaração de que não tenham condições inanceiras para suportar a 
respectiva despesa sem prejuízo da subsistência de sua família.
Art.4º. Faz se necessário a autorização para que seja feito o atendimento preferencial das crianças e adolescentes com os transtornos acima na rede pública Municipal 
de saúde.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 22 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 80/2025
AUTOR: Elves Costa dos Santos